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Rodadas de Licitações

Publicado: Quinta, 25 de Maio de 2017, 11h13
Atualizado: Quarta, 08 de Agosto de 2018, 19h56

As atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural são promovidas pela ANP por meio da realização de Rodadas de Licitações, tanto para os blocos e os campos marginais, no regime de concessão, quanto para as áreas no polígono do pré-sal, no regime de partilha. Desde 2009, a ANP também pode promover licitações de transporte de gás natural.

LEI Nº 9.478 de 6/8/1997 (DOU de 7/8/1997)
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.705 de 3/8/1998 (DOU de 4/8/1998)
Define critérios para cálculo e cobrança de participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e dá outras providências.

LEI Nº 12.276 de 30/6/2010 (DOU de 30/6/2010 Edição Extra)
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em área não concedida que contenha não mais que 5 bilhões de barris-equivalente de petróleo.

LEI Nº 12.304 de 2/8/2010 (DOU de 3/8/2010)
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A.

LEI Nº 12.351 de 22/12/2010 (DOU de 23/12/2010)
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e outras áreas estratégicas; cria o Fundo Social e altera dispositivos da Lei nº 9.478.

LEI Nº 13.365 de 29/11/2016 (DOU de 30/11/2016)
Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

DECRETO Nº 9.041 de 2/5/2017 (DOU de 3/5/2017)
Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

LEI Nº 12.734 de 30/11/2012 (DOU de 15/3/2013)
Modifica as Leis nº 9.478 e nº 12.351 para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

LEI Nº 11.909 de 4/3/2009 (DOU de 5/3/2009)
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997; e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.382 de 2/12/2010 (DOU de 3/12/2010)
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.9090, de 4 março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

  • Resoluções do CNPE

    As rodadas de licitações da ANP são autorizadas pelo Conselho Nacional de Política Enérgica (CNPE), órgão de assessoramento da Presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia.

    Resolução CNPE nº 11/2018 de 27/07/2018 (DOU de 08/08/2018)
    Altera a Resolução nº 4, de 4 de maio de 2018, que define como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame.

    Resolução CNPE nº 08/2018 de 05/06/2018 (DOU de 07/08/2018)
    Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a incluir na licitação, sob o regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente, as áreas que foram objeto das Rodadas Zero a Seis.

    Resolução CNPE nº 09/2018 de 05/06/2018 (DOU de 01/08/2018)
    Altera a Resolução nº 10, de 11 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 04/2018 de 04/05/2018 (DOU de 11/05/2018)
    Define como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame e atualiza o planejamento plurianual de rodadas.

    Resolução CNPE nº 02/2018 de 21/03/2018 (DOU de 11/05/2018)
    Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local na rodada de licitações de blocos exploratórios sob o regime de concessão, no âmbito do processo de Oferta Permanente de áreas a ser iniciado em 2018, sob condução da ANP.

    Resolução CNPE nº 25/2017 de 19/12/2017 (DOU de 02/01/2018)
    Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

    Resolução CNPE nº 22/2017 de 9/11/2017 (DOU de 24/11/2017)
    Autoriza a realização da 15ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 21/2017 de 9/11/2017 (DOU de 24/11/2017)
    Autoriza a realização da 4ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

    Resolução do CNPE nº 16/2017 de 8/6/2017 (DOU de 25/7/2017)
    Altera o plano plurianual de rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural para o biênio 2018 - 2019, aprovado pela Resolução CNPE no 10, de 11 de abril de 2017.

    Resolução CNPE nº 17/2017 de 8/6/2017 (DOU de 6/7/2017)
    Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.

    Resolução CNPE nº 13/2017 de 8/6/2017 (DOU de 13/6/2017)
    Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), nos blocos da 2ª e da 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

    Resolução CNPE nº 10/2017 de 11/4/2017 (DOU de 24/5/2017)
    Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como a realização das mesmas no biênio 2018-2019.

    Resolução CNPE nº 07/2017 de 11/4/2017 (DOU de 9/5/2017)
    Estabelece diretrizes para a definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela ANP.

    Resolução CNPE nº 02/2017 de 2/2/2017 (DOU de 4/5/2017)
    Autoriza a realização da 2ª Rodada de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

    Resolução CNPE nº 09/2017 de 11/4/2017 (DOU de 27/4/2017)
    Autoriza a realização da 3ª Rodada de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

    Resolução CNPE nº 06/2017 de 11/4/2017 (DOU de 20/4/2017)
    Autoriza a realização da 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 05/2016 de 2/8/2016 (DOU de 13/10/2016)
    Autoriza a realização de estudos para a 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural e para a 2ª Rodada de Licitações sob o Regime de Patilha de Produção.

    Resolução CNPE nº 04/2016 de 2/8/2016 (DOU de 5/9/2016)
    Autoriza a realização da 4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais.

    Retificação da Resolução CNPE nº 01/2015 (DOU de 10/6/2015)
    Retifica a Tabela 1 da Resolução CNPE nº 01/2015.
    Resolução CNPE nº 01/2015 de 3/6/2015 (DOU de 9/6/2015)
    Autoriza a realização da 13ª Rodada de Licitações.

    Resolução CNPE nº 07/2013 de 9/10/2013 (DOU de 11/10/2013)
    Estabelece diretrizes para os contratos da 1ª Licitação de Partilha de Produção.

    Resolução CNPE nº 06/2013 de 25/6/2013 (DOU de 7/8/2013)
    Autoriza a realização da 12ª Rodada de Licitações de blocos de para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 05/2013 de 25/6/2013 (DOU de 4/7/2013)
    Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para 1ª Licitação de Partilha de Produção.

    Resolução CNPE nº 04/2013 de 22/5/2013 (DOU de 24/5/213)
    Autoriza a realização da 1ª Licitação de Partilha de Produção.

    Resolução CNPE nº 02/2013 de 19/2/2013 (DOU de 28/2/2013)
    Autoriza a inclusão de novos blocos na 11ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 01/2013 de 7/2/2013 (DOU de 18/2/2013)
    Estabelece política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimentos e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

    Resolução CNPE nº 03/2012 de 18/12/2012 (DOU de 11/1/2013)
    Autoriza a realização da 11ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 02/2012 de 18/2/2012 (DOU de 11/1/2013)
    Cancela a 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 02/2010 de 1/9/2010 (DOU de 2/9/2010)
    Aprova os termos do contrato a ser firmado para a cessão onerosa pela União à Petrobras.

    Resolução CNPE nº 09/2009 de 8/12/2009 (DOU de 22/1/2010)
    Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 11/2008 de 2/12/2008 (DOU de 2/2/2009)
    Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 10/2008 de 3/9/2008 (DOU de 18/9/2008)
    Autoriza a realização da 10ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e da 3ª Rodada de Campos Marginais.

    Resolução CNPE nº 08/2008 de 22/7/2008 (DOU de 4/8/2008)
    Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 06/2007 de 8/11/2007 (DOU de 14/11/2007)
    Estabelece diretrizes específicas para a realização da 9º Rodada de Licitações de blocos exploratórios da ANP, e dá outras providências.

    Resolução CNPE nº 02/2007 de 25/6/2007 (DOU de 18/7/2007)
    Autoriza a realização da 9ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2007.

    Resolução CNPE nº 05/2006 de 21/12/2006 (DOU de 31/1/2007)
    Autoriza a elaboração dos estudos visando à realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás.

    Resolução CNPE nº 03/2006 de 18/5/2006 (DOU de 2/8/2006)
    Autoriza a realização da 8ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006.

    Resolução CNPE nº 02/2006 de 6/4/2006 (DOU de 2/5/2006)
    Autoriza a elaboração dos estudos visando à realização da 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás em 2006.

    Resolução CNPE nº 01/2006 de 23/2/2006 (DOU de 7/3/2006)
    Autoriza a realização da 2ª Rodada de Licitações de Área Inativas com Acumulações Marginais – Campos Marginais - para produção de petróleo e gás natural em 2006.

    Resolução CNPE nº 02/2005 de 13/4/2005 (DOU de 25/4/2005)
    Defini os blocos exploratórios e campos marginais a serem ofertados na 7ª Rodada de Licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2005.

    Resolução CNPE nº 02/2004 de 8/12/2004(DOU de 4/2/2005)
    Autoriza a realização da 7ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006, bem como a elaboração de estudos, os quais serão aprovados previamente pelo CNPE com vistas a seleção das áreas a serem oferecidas nesta rodada.

    Resolução CNPE nº 08/2003 de 21/7/2003 (DOU de 7/8/2003)
    Estabelece a política de produção de petróleo e gás natural e defini diretrizes para a realização de licitações de blocos exploratórios ou áreas com descobertas já caracterizadas, nos termos da Lei nº 9.478/1997.

  • Portarias do MME

    O Ministério de Minas e Energia (MME) define diretrizes para a promoção das licitações sob regime de partilha de produção.

    Portaria MME nº 218/2013 de 20/6/2013 (DOU de 21/6/2013)
    Define diretrizes para a promoção da 1ª Licitação de Partilha de Produção.

  • Legislação do CPPI

    O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é um órgão de assessoramento da Presidência da República criado em 2016 por meio da Medida Provisória 727/2016. O conselho é presidido pelo Presidente da República e integrado pelo secretário do PPI e pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente, além da presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. O Programa de Parcerias de Investimentos tem por objetivo ampliar oportunidades de investimento e de emprego, estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, expandir a qualidade da infraestrutura pública, promover competição na celebração de parcerias e assegurar a segurança jurídica dos contratos.

    Resolução CPPI nº 11/2017 de 23/8/2017(DOU de 29/8/2017)
    Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica, petróleo e gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.

    Resolução CPPI nº 01/2016 de 13/9/2016(DOU de 14/9/2016)
    Estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

    Decreto nº 8.893 de 1/11/2016 (DOU de 3/11/2016)
    Qualifica a 4ª Rodada de Acumulações Marginais, a 14ª Rodada de Licitações e 2ª Rodada de Partilha de Produção como empreendimentos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e mineração.

  • Resoluções da ANP

    Os procedimentos para a realização das licitações de blocos destinadas à contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção estão regulamentados em resoluções da ANP.

    Resolução ANP nº 18/2015 de 18/3/2015 (DOU de 19/3/2015)
    Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações sob o regime de concessão.

    Resolução ANP nº 39/2014 de 30/7/2014 (DOU de 31/7/2014)
    Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações de transporte de gás natural.

    Resolução ANP nº 24/2013 de 28/6/2013 (DOU de 1/7/2013)
    Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações sob o regime de partilha de produção.

  • Legislação da CEL

    A Comissão Especial de Licitação (CEL) é constituída para cada licitação com a finalidade de promovê-las e coordená-las na sua fase externa. A CEL é constituída por seis membros efetivos e dois suplentes. Dos membros efetivos, três são do quadro de pessoal da ANP, um é Procurador Federal, lotado na ANP, e dois são representantes da sociedade. Para conduzir a fase externa das rodadas regulares da ANP, o funcionamento da Comissão está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 07, de 07 de agosto de 2017. Para conduzir a fase externa da Oferta Permanente, o funcionamento da Comissão está regulamentado em Regimento Interno específico, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 83, de 20 de julho de 2018.

    Regimento Interno da CEL para a Oferta Permanente - Portaria nº 291 de 20/07/2018
    Institui o Regimento Interno da Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente.

    Portaria ANP nº 290/2018 de 19/07/2018 (DOU de 20/07/2018)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a Oferta Permanente.

    Portaria ANP nº 285/2018 de 13/07/2018 (DOU de 16/07/2018)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 5ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção.

    Portaria ANP nº 158/2018 de 20/04/2018 (DOU de 23/04/2018)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção.

    Portaria ANP nº 28/2018 de 17/01/2018 (DOU de 18/01/2018)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 15ª Rodada de Licitações.

    Regimento Interno da CEL - Portaria nº 375 de 07/08/2017
    Institui o Regimento Interno da Comissão Especial de Licitação.

    Portaria ANP nº 388/2017 de 01/09/2017
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 2ª e a 3ª Rodadas de Licitações de Partilha de Produção.

    Portaria ANP nº 262/2017 de 13/06/2017(DOU de 14/06/2017)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 14ª Rodada de Licitações.

    Portaria ANP nº 322/2016 de 7/10/2016(DOU de 10/10/2016)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais.

    Portaria ANP nº 172/2015 de 24/6/2015(DOU de 25/6/2015)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 13ª Rodada de Licitações.

    Portaria ANP nº 48/2015 de 6/3/2015(DOU de 9/3/2015)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 1ª Licitação para Transporte de Gás Natural.

    Portaria ANP nº 181/2013 de 22/8/2013(DOU de 23/8/2013)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 12ª Rodada de Licitações.

    Portaria ANP nº 161/2013 de 23/7/2013(DOU de 24/7/2013)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 1ª Licitação de Partilha de Produção.

    Portaria ANP nº 14/2013 de 24/1/2013(DOU de 25/1/2013)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 11ª Rodada de Licitações.

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