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Produção de Biocombustíveis

Publicado: Quinta, 06 de Outubro de 2016, 16h57
Atualizado: Segunda, 06 de Agosto de 2018, 15h48

Lei nº 13.033 de 24/9/2014 (DOU de 25/9/2014)
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final.

Lei nº 11.097 de 13/1/2005 (DOU de 14/1/2005)
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.

 

  • Decretos

    Decreto nº 5.448 de 20/5/2005 (DOU de 24/5/2005)

    Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.

    Decreto nº 5.297 de 06/12/2004(DOU de 07/12/2004)

    Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

  • Portarias DNC

    Portaria DNC nº 26 de 13/11/1992(DOU de 16/11/1992)

    Institui o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências.

  • Portarias MME

    Portaria MME nº 116, de 04/4/2013 (DOU de 08/4/2013)

    Estabelece diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País.

    Portaria MME nº 476, de 15/8/2012 (DOU de 16/8/2012)

    Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP na realização de Leilões Públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

  • Resoluções CNPE

    Resolução CNPE nº 6 de 16/9/2009 (DOU de 26/10/2009)

    Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

    Resolução CNPE nºº 5 de 03/10/2007 (DOU de 05/10/2007)

    Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

  • Resoluções ANP - 2014

    Resolução ANP nº 45 de 25/8/2014 (DOU de 26/8/2014)

    Estabelece a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

  • Resoluções ANP - 2013

    Resolução ANP nº 30 de 06/8/2013 (DOU de 09/8/2013)

    Disciplinada a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação, operação de planta produtora e comercialização de Biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP. Revoga a Resolução ANP nº 25, de 2/9/2008.

  • Resoluções ANP - 2008

    Resolução ANP nº de 2 /9/2008 (DOU 3/9/2008)

    Estabelece a regulamentação e a obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel. Revogada pela Resolução ANP nº 30, de 06/8/2013.

    Resolução ANP nº 21 de 10/7/2008 (DOU 11/7/2008)

    Altera as resoluções ANP nº 33, de 31/10/2007, e nº 45, de 12/12/2007.

    Resolução ANP nº 08 de 25 /3/2008 (DOU 8/5/2008)

    Altera as resoluções ANP nº 33, de 31/10/2007, e nº 45, de 12/12/2007.

    Resolução ANP nº 07 de 19 /3/2008 (DOU 20/03/2008)

    Estabelece a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional. Revoga a Resolução ANP nº 42, de 24/11/2004.

    Resolução ANP nº 02 de 29/1/2008 (DOU 30/1/2008)

    Estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia da ANP para a utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado pela legislação vigente, destinados ao uso específico.

  • Resoluções ANP - 2007

    Resolução ANP nº 45 de 11/12/2007 (DOU 12/12/2007)

    Estabelece que os produtores de óleo diesel, Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e Alberto Pasqualini (Refap S.A.), adquirentes nos pregões eletrônicos nos 069/2007-ANP e 070/2007-ANP, devem adquirir biodiesel, com o intuito de formar estoque, em volume superior à demanda mensal desse produto para atendimento ao percentual mínimo de adição obrigatória ao óleo diesel, nos termos da Lei nº 11.097, de 16 de janeiro de 2005.

    Resolução ANP nº 44 de 11/12/2007 (DOU 12/12/2007)

    Estabelece que os produtores de óleo diesel adquirentes de biodiesel em leilões públicos realizados pela ANP, para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, deverão fornecer biodiesel aos distribuidores, independentemente de esses terem adquirido óleo diesel de outros produtores ou de importadores que não tenham participado dos leilões públicos realizados pela ANP.

    Resolução ANP nº 34 de 1/11/2007 (DOU 5/11/2007)

    Estabelece os critérios para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor-retalhista (TRR).

    Resolução ANP nº 33 de 30/10/2007 (DOU 31/10/2007)

    Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP.

    Resolução ANP nº 18 de 22/6/2007 (DOU 25/6/2007)

    Estabelece a obrigatoriedade da autorização prévia da ANP para  utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislação específica, destinados ao uso experimental, caso o consumo mensal supere a 10.000 litros.

  • Resoluções ANP - 2004

    Resolução ANP nº 42 de 24/11/2004 (DOU 9/12/2004)

    Estabelece a especificação para a comercialização de biodiesel que poderá ser adicionado ao óleo diesel na proporção de 2% em volume. Revogada pela Resolução ANP no 7 de 19/3/2008.

    Resolução ANP nº 41 de 24/11/04 (DOU 09/12/2004)

    Estabelece a regulamentação e obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel. Revogada pela Resolução ANP nº 25, de 2/9/2008.

  • Portarias Técnicas ANP - 2001

    Portaria ANP nº 319 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)

    Institui a obrigatoriedade de apresentação, pelo consumidor final, de dados relativos à aquisição de óleo diesel, biodiesel de produtor, de importador e diretamente no mercado externo, e de distribuidor.

    Portaria ANP nº 315 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)

    Estabelece a regulamentação para a exportação de derivados de petróleo e biodiesel.

    Portaria ANP nº 313 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)

    Estabelece a regulamentação para a importação de óleo diesel e biodiesel.

    Portaria ANP nº 311 de 27/12/2001 (DOU de 28/12/2001)

    Estabelece os procedimentos de controle de qualidade na importação de petróleo, seus derivados, álcool etílico combustível, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.

    Portaria ANP nº 297 de 18/12/2001 (DOU de 20/12/2001)

    Institui a obrigatoriedade de apresentação de dados relativos à comercialização de gasolinas A e A Premium, óleo diesel B, D e marítimo, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, gás liquefeito de petróleo óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e 2B, produtos asfálticos CAP e ADP, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás natural veicular, industrial, doméstico e comercial por produtor e importador.

  • Portarias Técnicas ANP - 2000

    Portaria ANP nº 116 de 5/7/2000 (DOU de 6/7/2000)

    Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.

    Portaria ANP nº107 de 28/6/2000 (DOU de 29/6/2000)

    Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP, para a exportação de biodiesel e produtos derivados de petróleo e provenientes da indústria petroquímica e assemelhadas.

    Portaria ANP nº 104 de 20/6/2000 (DOU de 21/6/2000)

    Regulamenta o procedimento de inspeção de instalações de base de distribuição, de armazenamento e de terminal de distribuição derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, com a finalidade de avaliar a conformidade das mesmas com a legislação e normas de proteção ambiental, segurança industrial e das populações.

    Portaria ANP nº de 26/4/2000 (DOU de 27/4/2000)

    Regulamenta os procedimentos a serem observados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos para aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel do produtor.

  • Portarias Técnicas ANP - 1999

    Portaria ANP nº 202 de 30/12/1999 (DOU de 31/12/1999)

    Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.

    Portaria ANP nº 170 de 20/10/1999 (DOU de 21/10/1999)

    Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de biodiesel e produtos provenientes da indústria petroquímica.

    Portaria ANP nº 29 de 9/2/1999 (DOU de 10/2/1999)

    Estabelece a regulamentação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados e petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.

    Portarias Técnicas ANP - 1998

    Portaria ANP nº 170 de 26/11/1998 (DOU de 27/11/1998)

    Estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.

  • Etanol

    Resolução ANP nº 26, de 30/08/2012, alterada pela Resolução ANP Nº14, de 06/03/2014

    Estabelece a regulação e a obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de etanol.

    Resolução ANP nº 36/2005, revogada pela Resolução ANP nº 7/2011

    Ficam estabelecidas, através da presente Resolução, as especificações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 7/2005, parte integrante desta Resolução.

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