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Legislação

Clique no botão abaixo para encontrar toda a legislação editada pela ANP e demais atos normativos do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

     (Atualizado em: 30/Abril/2008)
Com o propósito de tornar a pesquisa mais ágil, devido à freqüência com que são consultados, destacamos os seguintes atos:
 
Legislação Básica:
     Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/97)
     Decreto nº 2.455/98
     Decreto nº 2.705/98
     Lei nº 7.990/89
     Decreto nº 1/91
     Lei nº 11.097/05

Resolução CNP nº 6, de 25 de junho de 1970
Aprova novas tabelas de coeficientes para correção da densidade e do volume dos derivados de petróleo.

     Tabela I - 30 MB
     Tabela II - 30 MB

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Portarias Conjuntas:
     ANP/INMETRO
      ANP/DPC
     ANP/ANEEL/ANATEL

Legislação ANP por assunto:
     Abastecimento
      Biodiesel
     Dados Técnicos
     Definição de Blocos
     Desenvolvimento e Produção
     Exploração
     Fiscalização
     Gás Natural
     Importação e Exportação
      Investimentos em Pesquisa e        Desenvolvimento
     Oleodutos e Terminais
     Participações Governamentais
     Qualidade
     Refino e Processamento
     Segurança Operacional
    

 
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