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Comissão de Ética da ANP

Publicado: Quarta, 31 de Agosto de 2016, 12h25
Atualizado: Sexta, 19 de Janeiro de 2018, 10h17

Em cumprimento à determinação do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a ANP criou, por meio da Resolução de Diretoria nº 755, em 04 de outubro de 2001, sua primeira comissão de ética, denominada então Comissão de Ética Setorial da ANP.

Com a finalidade de promover atividades relacionadas à conduta ética no âmbito do Executivo Federal, foi publicado o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que criou o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e disciplinou a estrutura das comissões de éticas dos órgãos integrantes do Executivo.

Em observância aos novos institutos legais, a ANP estabeleceu, por meio da Resolução de Diretoria da ANP nº 535, de 05 de agosto de 2008, a formação de uma nova Comissão de Ética da ANP (CEA).

A CEA é constituída por três membros titulares, um dos quais seu Presidente, e três suplentes com mandatos não coincidentes de três anos, e conta com o apoio técnico e administrativo de um(a) secretário(a)-executivo(a).

Missão da Comissão de Ética da ANP (CEA)

A Comissão de Ética da ANP (CEA) é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento do Código de Ética da ANP, educando, orientando e aconselhando os agentes públicos (servidores, terceirizados, prestadores de serviço e estagiários) sobre o padrão de conduta ética e disciplinar.

Competências

  • Aplicar e supervisionar a observância, no âmbito da ANP, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), do Código de Ética da ANP e das demais normas relacionadas à Ética;
  • Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da ANP;
  • Dirimir dúvidas e apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas;
  • Determinar e executar as ações necessárias para divulgação e disseminação dos mais elevados padrões de conduta ética dentro da ANP;
  • Representar a ANP na Rede de Ética do Poder Executivo Federal.

Comissão de Ética Pública (CEP)

A Comissão de Ética Pública (CEP) é o órgão responsável pela revisão das normas que dispõem sobre a conduta ética da Administração Pública Federal e pela elaboração e observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, no âmbito do Poder Executivo Federal. Para mais informações sobre a CEP acesse aqui.

Legislação

Legislação relacionada

  • Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
  • Decreto nº 6.029/2007 – Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;
  • Resolução CEP nº 02 – Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração em seminários e outros eventos;
  • Resolução CEP nº 03 – Regras para o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal;
  • Resolução CEP nº 08 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
  • Resolução CEP nº 10 – Estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto 1.117/94 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029/2007.

Contato

Para dúvidas e informações sobre conduta ética dos agentes públicos da ANP: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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