Etanol

Não existe, atualmente, uma resolução específica sobre a atividade de exportação de etanol, motivo pelo qual o exportador de etanol não necessita ser autorizado pela ANP. Não há, também, regulamentação própria para o processo de exportação do produto e às solicitações do Registro de Exportação (RE) no sistema Siscomex. Entretanto, ANP é órgão anuente para exportação de etanol e realiza a análise dos REs do combustível.