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Comercial Exportadora

Publicado: Quarta, 14 de Setembro de 2016, 17h16
Atualizado: Quarta, 07 de Novembro de 2018, 14h24

A atividade de comercial exportadora compreende a aquisição de querosene de aviação (QAV), querosene de aviação B-X (QAV B-X), óleo diesel marítimo A (DMA) ou B (DMB), ou óleo combustível marítimo, especificados pela ANP, para comercialização destinada ao consumo a bordo de embarcações ou aeronaves com destino ao exterior.

A empresa comercial exportadora autorizada pela ANP ficará isenta do pagamento da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) quando da aquisição de combustíveis destinados ao consumo a bordo em aeronaves ou embarcações com destino ao exterior.

Para ser uma comercial exportadora, deve-se atender aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP n° 54, de 17/12/2015.

Documentação requerida para solicitação de autorização pela ANP:

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