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Comércio Exterior

Publicado: Terça, 09 de Abril de 2019, 14h04
Atualizado: Segunda, 20 de Maio de 2019, 13h59

O processo de importação e exportação de petróleo, derivados de petróleo e biocombustíveis envolve a autorização dos agentes econômicos como agentes de comércio exterior e a anuência prévia dos pedidos de importação e de exportação.

As orientações sobre como se tornar um agente de comércio exterior e as regras sobre a anuência prévia dos pedidos de importação e exportação encontram-se na Resolução ANP nº 777 de 05/04/2019.

Para o pedido da autorização, a empresa deverá encaminhar o pedido através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível na página Processo Eletrônico (SEI).  A seguinte documentação deverá ser enviada:

Requerimento assinado por representante legal da empresa contendo o pleito e os dados da empresa (Razão Social, CNPJ, email de contato, etc.);

Ficha Cadastral ;

Atos Constitutivos.

 

Obs.: As pessoas jurídicas previamente autorizadas ou cadastradas pela ANP para as atividades de importação e/ou exportação deverão requerer nova autorização para o exercício da atividade de comércio exterior, nos termos desta Resolução, no prazo de trezentos e sessenta dias contados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

As pessoas jurídicas que não atenderem ao prazo previsto terão suas autorizações ou cadastros revogados, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

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