Comercial Exportadora

A atividade de comercial exportadora compreende a aquisição de querosene de aviação (QAV), querosene de aviação B-X (QAV B-X), óleo diesel marítimo A (DMA) ou B (DMB), ou óleo combustível marítimo, especificados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para comercialização destinada ao consumo a bordo de embarcações ou aeronaves com destino ao exterior.

A empresa comercial exportadora autorizada pela Agência ficará isenta do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) quando da aquisição de combustíveis destinados ao consumo a bordo em aeronaves ou embarcações com destino ao exterior.

Para ser uma comercial exportadora, deve-se atender aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP n° 54, de 17/12/2015.

Documentação requerida para solicitação de autorização pela ANP:

• Ficha Cadastral de Comercial Exportadora
• POI nº 28 - Autorização para exercício de atividade de Comercial Exportadora
• Relação de agentes autorizados a atividade de comercial exportadora