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Gás Natural e Gás Natural Liquefeito

Publicado: Segunda, 17 de Outubro de 2016, 15h55
Atualizado: Segunda, 17 de Outubro de 2016, 16h22

O Ministério de Minas e Energia - MME é o responsável pela outorga das autorizações para o exercício das atividades de importação e exportação de gás natural, conforme disposto no Art. 36 da Lei nº 11.909, de 04/03/2009.

A ANP realiza a instrução dos processos de requerimento de autorização, cabendo-lhe ainda a fiscalização dessas atividades, nos termos do Art. 53, § 1º do Decreto nº 7.382, de 02/12/2010.

Para o exercício da atividade de importação de gás natural, deve-se observar o seguinte ato normativo:

Portaria MME nº 232, de 13/04/2012 (DOU de 16/04/2012)
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita - GNL.

No que tange à atividade de exportação de gás natural, a regulamentação vigente está restrita à exportação de cargas ociosas de GNL, que deve respeitar o seguinte ato normativo:

Portaria MME nº 67, de 01/03/2010 (DOU de 02/03/2010)
Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito - GNL no mercado de curto prazo, denominado spot.

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