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Fiscalização do abastecimento

A fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis é realizada pela ANP ou, mediante convênios por ela estabelecidos, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ANP promove, enquanto órgão regulador, a fiscalização no sentido de educar e orientar os agentes econômicos do setor, bem como prevenir e repreender condutas violadoras da legislação pertinente, dos contratos e autorizações.

A Lei nº 9.847/1999 estabelece, entre outras disposições, multa, apreensão de bens e produtos, perdimento de produtos apreendidos, cancelamento do registro do produto na ANP, suspensão de fornecimento de produtos, suspensão temporária de funcionamento, cancelamento de registro e revogação de autorização. Estabelece ainda que, sem prejuízo dessas sanções, a fiscalização poderá adotar medidas cautelares: interdição de equipamentos e instalações e apreensão de bens e produtos.

+ Acesse a página do Boletim Fiscalização do Abastecimento e veja o balanço periódico das ações de fiscalização  

Clique aqui para ler a Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis

Resultados das ações de fiscalização do abastecimento

As ações de fiscalização da ANP no mercado de abastecimento são realizadas em todo o País, de...

Planejamento das ações de fiscalização

O planejamento das ações de fiscalização leva em consideração o Programa de Monitoramento da...

Convênios e acordos de cooperação técnica

A Lei nº 9.478/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da...

Forças-tarefa

Desde 2013, a ANP vem liderando operações de força-tarefa para fiscalizar revendas varejistas de...

Processos administrativos sancionadores

Quando a ação de fiscalização resulta na aplicação de um Auto de Infração, dá-se início...

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