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Resultados das ações de fiscalização do abastecimento

Publicado: Terça, 13 de Março de 2018, 09h25
Atualizado: Segunda, 15 de Abril de 2019, 13h52

As ações de fiscalização da ANP no mercado de abastecimento são realizadas em todo o País, de forma a assegurar a qualidade do combustível e o respeito aos direitos dos consumidores.

O planejamento dessas ações é realizado a partir de vetores de inteligência – com destaque para estudos de acompanhamento de mercado e de movimentação de produtos, informações da área de inteligência da ANP, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e denúncias recebidas pelo Centro de Relações com o Consumidor (CRC) –, respeitando as características e especificidades de cada mercado.

Com o intuito de dar maior transparência às suas ações, a ANP publica a lista dos agentes econômicos fiscalizados, com razão social, CNPJ, endereço e os resultados dessas fiscalizações. As ações ocorreram em diversos segmentos, alcançando, além das revendas varejistas de combustíveis e de GLP, distribuidores de combustíveis líquidos e de GLP, TRR, pontos de abastecimento, entre outros.

Cabe esclarecer que a ANP assegura aos agentes econômicos autuados o direito ao contraditório e à ampla defesa. A empresa autuada responde ao processo administrativo e será penalizada, ou não, após o julgamento definitivo do processo, como previsto na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Além do auto de infração, o agente de fiscalização, ao constatar o não cumprimento de determinados dispositivos da legislação, poderá aplicar, cautelarmente, a interdição de equipamentos e de instalações ou a apreensão de produtos, visando à proteção do consumidor. Uma vez adotada a medida cautelar, sua reversão somente ocorrerá após cessarem as causas, observados os prazos legais.

A lista apresenta todos os agentes econômicos fiscalizados durante o mês a que se refere o relatório. Tal relação será publicada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.

Essa publicação mensal complementa o boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias, que traz dados detalhados do trabalho de fiscalização do abastecimento com periodicidade semestral.

Clique no ano para ver a lista de todos os agentes econômicos fiscalizados durante o mês a que se refere o relatório.

 

Assunto(s): fiscalização , abastecimento , agentes econômicos
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