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Resultados das ações de fiscalização do abastecimento

Publicado: Terça, 13 de Março de 2018, 09h25
Atualizado: Quarta, 17 de Junho de 2020, 18h40

As ações de fiscalização da ANP no mercado de abastecimento são realizadas em todo o País, de forma a assegurar a qualidade do combustível e o respeito aos direitos dos consumidores.

O planejamento dessas ações é realizado a partir de vetores de inteligência – com destaque para estudos de acompanhamento de mercado e de movimentação de produtos, informações da área de inteligência da ANP, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) e denúncias recebidas pelo Fale Conosco, respeitando as características e especificidades de cada mercado.

Com o intuito de dar maior transparência às suas ações, a Agência publica a lista dos agentes econômicos fiscalizados, com razão social, CNPJ, endereço e os resultados dessas fiscalizações. As ações ocorreram em diversos segmentos, alcançando, além das revendas varejistas de combustíveis e de GLP, distribuidores de combustíveis líquidos e de GLP, TRR, pontos de abastecimento, entre outros.

Cabe esclarecer que a ANP assegura aos agentes econômicos autuados o direito ao contraditório e à ampla defesa. A empresa autuada responde ao processo administrativo e será penalizada, ou não, após o julgamento definitivo do processo, como previsto na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Além do auto de infração, o agente de fiscalização, ao constatar o não cumprimento de determinados dispositivos da legislação, poderá aplicar, cautelarmente, a interdição de equipamentos e de instalações ou a apreensão de produtos, visando à proteção do consumidor. Uma vez adotada a medida cautelar, sua reversão somente ocorrerá após cessarem as causas, observados os prazos legais.

Os Dados Brutos da Fiscalização do Abastecimento contêm a relação de agentes econômicos fiscalizados a partir de 2019 e serão publicados mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais, no Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento.

Por fim, é importante informar que nenhuma informação anteriormente publicada nessa página foi suprimida. Os relatórios contendo os agentes econômicos fiscalizados a partir de 2018 podem ser acessados na página do Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias, segmentados em bases de dados semestrais (balanço do 1º semestre) ou anuais (balanço anual).

Veja aqui os Dados Brutos da Fiscalização do Abastecimento.

Acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento.

Consulte o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias.

Assunto(s): fiscalização , abastecimento , agentes econômicos
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