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Processos administrativos sancionadores

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 17h18
Atualizado: Sexta, 27 de Abril de 2018, 15h59

Quando a ação de fiscalização resulta na aplicação de um Auto de Infração, dá-se início ao processo administrativo sancionador. Ao fim do mesmo, conforme preceitua a Lei 9.847/99 (conhecida como Lei de Penalidades), caso a autuação seja considerada subsistente, ou seja, mantida, o agente econômico irá sofrer uma ou mais das seguintes sanções administrativas: multa, apreensão de bens e produtos, perdimento de produtos apreendidos, cancelamento do registro do produto junto à ANP, suspensão de fornecimento de produtos, suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação e revogação de autorização para o exercício da atividade.

A citada lei, entre outras coisas, lista, de forma genérica, as infrações relativas à indústria do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece os limites de valores para multas. Ao editar normas que vedam ou estabelecem determinadas práticas, a ANP tem como respaldo essas condutas genericamente descritas e apenadas na Lei 9.847/99, não cabendo, por isso, alegação de punição sem previsão legal.

O processo administrativo relativo a infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis é regulamentado pelo Decreto 2.953/99, em todas as suas fases. Desde a autuação, passando pela citação e intimação, defesa, instrução, chegando ao julgamento e recursos. Tendo sempre como princípios indispensáveis o contraditório e a ampla defesa.

O julgamento em 1ª instância das autuações relativas ao mercado de abastecimento de combustíveis fica concentrado atualmente em setor específico da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento, chamado de Setor de Julgamento de Processos de Fiscalização, tendo os julgadores recebido delegação de competência da Diretoria Colegiada em portaria específica para tanto. Em caso de recurso, a própria Diretoria Colegiada da ANP decide em 2ª instância, após análise e parecer da Procuradoria Federal da ANP.

  • Como solicitar cópias de processos administrativos

    Conforme disposto no parágrafo único do artigo 14 do Decreto nº 2.953/99, o autuado, diretamente ou por meio de seu advogado, devidamente identificado, poderá ter vista dos autos de processo administrativo instaurado pela ANP ou retirar cópias, mediante pagamento da despesa correspondente. Os agentes econômicos integrantes do mercado nacional de combustíveis interessados (enquanto não houver decisão administrativa transitada em julgado, somente as partes poderão ter acesso aos autos do processo administrativo) deverão adotar os procedimentos abaixo descritos:


    1. Clique aqui para imprimir o modelo de requerimento a ser preenchido para solicitação de cópias (o interessado poderá fazer a requisição de maneira diversa a do requerimento, desde que apresente todas as informações solicitadas).

    2. Anexe, ao requerimento, cópia dos documentos (Identidade e CPF) do responsável legal.

    a. Nos casos de procurador, é imprescindível anexar cópia da procuração, cópia do RG do procurado e cópia do contrato social comprovando que a procuração foi outorgada por representante com poderes para tal.

    b. O documento deve ser assinado pelo solicitante cuja documentação será apresentada ou encaminhada via correio.

    3. Entregue, pessoalmente ou por via postal, o requerimento e toda a documentação necessária em um dos escritórios da ANP (RJ, SP, BA e DF).

    4. O setor responsável da ANP irá responder com as informações a respeito da solicitação. Para isso, é indispensável que os contatos apresentados no requerimento estejam preenchidos corretamente.

    5.Pague o valor das custas das cópias. Saiba como efetuar o pagamento clicando aqui.

     1) Acessar a página da STN, http://www.tesouro.fazenda.gov.br;

     2) Clicar em "GRU - Guia de Recolhimento da União", no canto direito, próximo ao final da página;

     3) Do lado esquerdo da tela que abriu, aproximadamente no meio, clicar na opção "Impressão - GRU";

     4) Utilizar os seguintes códigos: UG - 323030, Gestão 32205, Código de recolhimento 18855-7. Clicar em avançar;

     5) Colocar o número do processo administrativo no campo "Número de Referência". Não colocar ponto, barra e hífen;

     6) Não é obrigatório preencher os campos "competência" e "vencimento". Caso o interessado queira preencher esses campos, a competência poderá ser o mês/ano atual e o vencimento a data do pagamento;

     7) Preencher o CNPJ e o nome da empresa;

     8) Preencher o "Valor Principal"; e

    9) Repetir o valor no campo "Valor Total" e clicar em "Emitir GRU".

    5.1. Custo da cópia - R$ 0,20 (vinte centavos) por cada página.

    5.2. A GRU - Simples só poderá ser recolhida junto ao Banco do Brasil S/A.

    5.3. Campos de preenchimento obrigatório: UG, Gestão, Cód. de recolhimento, Nº de referência, CNPJ, Nome, Valor Principal e Valor Total.

    6. Informe ao setor responsável (citado no item “4”) o pagamento da GRU.

    7. A ANP informará ao requerente, por e-mail, quando as cópias estiverem disponíveis para retirada no respectivo escritório.

    8. Para a retirada das cópias é necessário também apresentar o comprovante de pagamento original.

  • Lista de laboratórios aptos a realizar análise da amostra-testemunha e da contraprova

    LISTA DOS LABORATÓRIOS A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ARTIGO 13-A DA RESOLUÇÃO ANP Nº 09/2007

    Nos termos da Resolução ANP nº 09/2007, apresentamos a seguir a lista dos laboratórios que atingiram a pontuação técnica mínima exigida no contexto das Concorrências ANP nº 048/2015, 049/2015 e 050/2015:

    AP

    Laboratório de Pesquisa e Análises de Combustíveis da UFPA (LAPAC)

    PA

    MA

    Laboratório de Análises e Pesquisa em Química Analítica de Petróleo – LAPQAP da UFMA

    CE

    Laboratório de Combustíveis e Lubrificantes (LCL) da UFC

    RN

    Laboratório de Combustíveis da UFRN

    PB

    PE

    Laboratório de Combustíveis da Universidade Federal de Pernambuco (LAC-UFPE);

    AL

    SE

    BA

    Laboratório do Instituto Brasileiro de Tecnologia e Regulação – IBTR

    GO

    Universidade Federal de Goiás - UFG

    MG

    Laboratório de Ensaios de Combustíveis (LEC) da UFMG;

    Laboratório do IST Química do Centro de Inovação Senai/Cetec (Fiemg);

    ES+RJ

    Laboratório de Caracterização de Combustíveis (LACCOM) da PUC/Rio;

    Laboratório de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Escola de Química da UFRJ (LABCOM);

    MS + SP

    Centro de Caracterização e Desenvolvimento de Materiais – CCDM do DEMa/UFSCar

    Centro de Monitoramento e Pesquisa da Qualidade de Combustíveis, Biocombustíveis, Petróleo e Derivados – Cempeqc da Unesp

    Laboratório de Combustíveis da Unicamp

    Laboratório de Combustíveis e Lubrificantes (LCL) do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT/SP

    PR+SC

    Laboratório de Análises de Combustíveis da Universidade Regional de Blumenal – FURB

    Laboratório de Análises de Combustíveis Automotivos – LACAUT – Universidade Federal do Paraná – UFPR

    RS

    Laboratório de Combustíveis do CECOM-IQ/UFRGS.

    Observação: A relação por Estado é meramente indicativa, podendo as amostras originadas em um Estado serem livremente analisadas em laboratórios de outro, desde que constante da relação ou atendidas as demais condições da Resolução.

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