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Convênios e acordos de cooperação técnica

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 16h57
Atualizado: Terça, 04 de Agosto de 2020, 15h00

A Lei nº 9.478/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convênios com órgãos dos Estados e Distrito Federal. Com este objetivo, desde 2001, a ANP vem celebrando acordos e convênios de cooperação técnica e operacional com entidades representantes do poder público. Tais acordos contribuem para o fortalecimento da ação regulatória e ampliam a capilaridade da fiscalização. Além de vistorias em agentes regulados, incluem intercâmbio de informações e possibilitam maior controle das atividades reguladas.

A tabela a seguir apresenta a relação atual de parcerias entre ANP e órgãos públicos por intermédio da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento/SFI.

UF CONVENIADO INÍCIO TÉRMINO
Alagoas (AL) INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AL 21/02/2019 21/02/2023
Amapá (AP) PROCON 07/12/2016 07/12/2020
Bahia (BA) SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA 03/10/2019 03/10/2023
Ceará (CE) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 10/08/2017 10/08/2021
Espírito Santo (ES) SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 09/08/2019 09/08/2023
Goiás (GO) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 13/07/2017 13/07/2021
PROCON DE GOIÂNIA 30/11/2018 30/11/2022
Mato Grosso (MT) PROCON DE SORRISO 30/10/2018 30/10/2022
Pará (PA) PROCON / SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 04/05/2017 04/05/2021
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 11/02/2008 Indeterminado
Paraíba (PB) SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA 01/03/2016 01/03/2021
Rio Grande do Sul (RS) MUNICÍPIO DE FARROUPILHA/PROCON 30/11/2018 30/11/2022
Rio de Janeiro (RJ) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM -RJ 04/08/2020 03/08/2024
São Paulo (SP) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO 25/04/2018 25/04/2022
PROCON DE BARRETOS 21/02/2019 21/02/2023
Tocantins (TO) PROCON DO ESTADO DE TOCANTINS 02/05/2018 02/05/2022
Nacional MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 17/10/2002 Indeterminado

 

 

Assunto(s): Convênios , acordos , fiscalização , cooperação técnica
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