Convênios e acordos de cooperação técnica

A Lei nº 9.478/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convênios com órgãos dos Estados e Distrito Federal. Com este objetivo, desde 2001, a ANP vem celebrando acordos e convênios de cooperação técnica e operacional com entidades representantes do poder público. Tais acordos contribuem para o fortalecimento da ação regulatória e ampliam a capilaridade da fiscalização. Além de vistorias em agentes regulados, as parcerias incluem intercâmbio de informações e possibilitam maior controle das atividades reguladas.

Clique para ver os modelos dos termos adotados em acordos e convênios de fiscalização entre a ANP e órgãos públicos, como, por exemplo, Procons, secretarias de Fazenda e corpos de bombeiros:

• Minuta de acordo com Procon (atualizado em 16/05/2018)
• Minuta de acordo com Secretaria de Fazenda (atualizado em 16/05/2018)

A tabela a seguir apresenta a relação atual de parcerias entre a ANP e órgãos públicos, para fins de fiscalização do abastecimento.