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Convênios e acordos de cooperação técnica

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 16h57
Atualizado: Quarta, 16 de Maio de 2018, 18h36

A Lei nº 9.478/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convênios com órgãos dos Estados e Distrito Federal. Com este objetivo, desde 2001, a ANP vem celebrando acordos e convênios de cooperação técnica e operacional com entidades representantes do poder público. Tais acordos contribuem para o fortalecimento da ação regulatória e ampliam a capilaridade da fiscalização. Além de vistorias em agentes regulados, as parcerias incluem intercâmbio de informações e possibilitam maior controle das atividades reguladas.

Clique para ver os modelos dos termos adotados em acordos e convênios de fiscalização entre a ANP e órgãos públicos, como, por exemplo, Procons, secretarias de Fazenda e corpos de bombeiros:

A tabela a seguir apresenta a relação atual de parcerias entre a ANP e órgãos públicos, para fins de fiscalização do abastecimento.

UF CONVENIADO INÍCIO TÉRMINO
Amapá PROCON 07/12/2016 07/12/2020
Ceará (CE) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 10/08/2017 10/08/2021
Espírito Santo (ES) INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 23/11/2015 23/11/2019
Goiás (GO) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 13/07/2017 13/07/2021
  PROCON DO ESTADO DE GOIÁS 27/05/2016 27/05/2020
  PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE 01/12/2015 01/12/2019
Maranhão (MA) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 01/09/2015 31/08/2019
  INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 24/03/2016 24/03/2020
Pará (PA) PROCON / SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 04/05/2017 04/05/2021
  SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 11/02/2008 Indeterminado
Paraíba (PB) SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA 01/03/2016 01/03/2021
Pernambuco (PE) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 22/03/2016 22/03/2020
Rio de Janeiro (RJ) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 01/10/2015 30/09/2019
São Paulo (SP) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO 25/04/2018 25/04/2022
Tocantins (TO) PROCON DO ESTADO DE TOCANTINS 02/05/2018 02/05/2022
Nacional MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 17/10/2002 Indeterminado

 

 

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