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Convênios e acordos de cooperação técnica

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 16h57
Atualizado: Quinta, 03 de Outubro de 2019, 17h36

A Lei nº 9.478/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convênios com órgãos dos Estados e Distrito Federal. Com este objetivo, desde 2001, a ANP vem celebrando acordos e convênios de cooperação técnica e operacional com entidades representantes do poder público. Tais acordos contribuem para o fortalecimento da ação regulatória e ampliam a capilaridade da fiscalização. Além de vistorias em agentes regulados, incluem intercâmbio de informações e possibilitam maior controle das atividades reguladas.

A tabela a seguir apresenta a relação atual de parcerias entre ANP e órgãos públicos por intermédio da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento/SFI. 

UF CONVENIADO INÍCIO TÉRMINO
Alagoas (AL) PROCON DE ALAGOAS 21/02/2019 21/02/2023
Amapá (AP) PROCON DO AMAPÁ 07/12/2016 07/12/2020
Bahia (BA) SEFAZ DA BAHIA 03/10/2019 03/10/2023
Ceará (CE) SEFAZ DO CEARÁ 10/08/2017 10/08/2021
Espírito Santo (ES) PROCON DO ESPÍRITO SANTO 23/11/2015 23/11/2019
SEFAZ DO ESPÍRITO SANTO 09/08/2019 09/08/2023
Goiás (GO) SEFAZ DE GOIÁS 13/07/2017 13/07/2021
PROCON DE GOIÂNIA 30/11/2018 30/11/2022
PROCON DE GOIÁS 27/05/2016 27/05/2020
PROCON DE RIO VERDE 01/12/2015 01/12/2019
Maranhão (MA) PROCON DO MARANHÃO 24/03/2016 24/03/2020
Mato Grosso (MT) PROCON DE SORRISO 30/10/2018 30/10/2022
Pará (PA)  PROCON DO PARÁ 04/05/2017 04/05/2021
SEFAZ DO PARÁ 11/02/2008 Indeterminado
Paraíba (PB) SEFAZ DA PARAÍBA 01/03/2016 01/03/2021
Pernambuco (PE) SEFAZ DE PERNAMBUCO 22/03/2016 22/03/2020
Rio Grande do Sul (RS) PROCON DE FARROUPILHA 30/11/2018 30/11/2022
São Paulo (SP) PROCON DE SÃO PAULO 25/04/2018 25/04/2022
PROCON DE BARRETOS 21/02/2019 21/02/2023
Tocantins (TO) PROCON DE TOCANTINS 02/05/2018 02/05/2022
Nacional MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 17/10/2002 Indeterminado

 

 

Assunto(s): Convênios , acordos , fiscalização , cooperação técnica
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