Convênios e acordos de cooperação técnica
A Lei nº 9.478/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convênios com órgãos dos Estados e Distrito Federal. Com este objetivo, desde 2001, a ANP vem celebrando acordos e convênios de cooperação técnica e operacional com entidades representantes do poder público. Tais acordos contribuem para o fortalecimento da ação regulatória e ampliam a capilaridade da fiscalização. Além de vistorias em agentes regulados, as parcerias incluem intercâmbio de informações e possibilitam maior controle das atividades reguladas.
Clique para ver os modelos dos termos adotados em acordos e convênios de fiscalização entre a ANP e órgãos públicos, como, por exemplo, Procons, secretarias de Fazenda e corpos de bombeiros:
- Minuta de acordo com Procon (atualizado em 16/05/2018)
- Minuta de acordo com Secretaria de Fazenda (atualizado em 16/05/2018)
A tabela a seguir apresenta a relação atual de parcerias entre a ANP e órgãos públicos, para fins de fiscalização do abastecimento.
| UF | CONVENIADO | INÍCIO | TÉRMINO |
| Alagoas (AL) | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 14/05/2013 | 14/05/2018 |
| Amapá (AP) | PROCON | 07/12/2016 | 07/12/2020 |
| Ceará (CE) | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 10/08/2017 | 10/08/2021 |
| Espírito Santo (ES) | INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | 23/11/2015 | 23/11/2019 |
| Goiás (GO) | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 13/07/2017 | 13/07/2021 |
| PROCON DE GOIÂNIA | 30/11/2018 | 30/11/2022 | |
| PROCON DO ESTADO DE GOIÁS | 27/05/2016 | 27/05/2020 | |
| PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE | 01/12/2015 | 01/12/2019 | |
| Maranhão (MA) | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 01/09/2015 | 31/08/2019 |
| INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR | 24/03/2016 | 24/03/2020 | |
| Mato Grosso (MT) | PROCON DE SORRISO | 30/10/2018 | 30/10/2022 |
| Pará (PA) | PROCON / SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | 04/05/2017 | 04/05/2021 |
| SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 11/02/2008 | Indeterminado | |
| Paraíba (PB) | SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA | 01/03/2016 | 01/03/2021 |
| Pernambuco (PE) | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 22/03/2016 | 22/03/2020 |
| Rio Grande do Sul (RS) | MUNICÍPIO DE FARROUPILHA/PROCON | 30/11/2018 | 30/11/2022 |
| Rio de Janeiro (RJ) | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 01/10/2015 | 30/09/2019 |
| São Paulo (SP) | FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO | 25/04/2018 | 25/04/2022 |
| Tocantins (TO) | PROCON DO ESTADO DE TOCANTINS | 02/05/2018 | 02/05/2022 |
| Nacional | MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL | 17/10/2002 | Indeterminado |
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