Convênios e acordos de cooperação técnica
A Lei nº 9.478/1999 confere à ANP a responsabilidade de fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convênios com órgãos dos Estados e Distrito Federal. Com este objetivo, desde 2001, a ANP vem celebrando acordos e convênios de cooperação técnica e operacional com entidades representantes do poder público. Tais acordos contribuem para o fortalecimento da ação regulatória e ampliam a capilaridade da fiscalização. Além de vistorias em agentes regulados, incluem intercâmbio de informações e possibilitam maior controle das atividades reguladas.
A tabela a seguir apresenta a relação atual de parcerias entre ANP e órgãos públicos por intermédio da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento/SFI.
UF | CONVENIADO | INÍCIO | TÉRMINO |
Alagoas (AL) | INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AL | 21/02/2019 | 21/02/2023 |
Amapá (AP) | PROCON | 07/12/2016 | 07/12/2020 |
Bahia (BA) | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA | 03/10/2019 | 03/10/2023 |
Ceará (CE) | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 10/08/2017 | 10/08/2021 |
Espírito Santo (ES) | SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 09/08/2019 | 09/08/2023 |
Goiás (GO) | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 13/07/2017 | 13/07/2021 |
PROCON DE GOIÂNIA | 30/11/2018 | 30/11/2022 | |
Mato Grosso (MT) | PROCON DE SORRISO | 30/10/2018 | 30/10/2022 |
Pará (PA) | PROCON / SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | 04/05/2017 | 04/05/2021 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 11/02/2008 | Indeterminado | |
Paraíba (PB) | SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA | 01/03/2016 | 01/03/2021 |
Rio Grande do Sul (RS) | MUNICÍPIO DE FARROUPILHA/PROCON | 30/11/2018 | 30/11/2022 |
Rio de Janeiro (RJ) | INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM -RJ | 04/08/2020 | 03/08/2024 |
São Paulo (SP) | FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO | 25/04/2018 | 25/04/2022 |
PROCON DE BARRETOS | 21/02/2019 | 21/02/2023 | |
Tocantins (TO) | PROCON DO ESTADO DE TOCANTINS | 02/05/2018 | 02/05/2022 |
Nacional | MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL | 17/10/2002 | Indeterminado |
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