ANP

A fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis é realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela estabelecidos, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ANP promove, enquanto órgão regulador, a fiscalização no sentido de educar e orientar os agentes econômicos do setor, bem como prevenir e repreender condutas violadoras da legislação pertinente, dos contratos e autorizações.

A Lei nº 9.847/1999 estabelece, entre outras disposições, multa, apreensão de bens e produtos, perda de produtos apreendidos, cancelamento do registro do produto na Agência, suspensão de fornecimento de produtos, suspensão temporária de funcionamento, cancelamento de registro e revogação de autorização. Estabelece ainda que, sem prejuízo dessas sanções, a fiscalização poderá adotar medidas cautelares: interdição de equipamentos e instalações e apreensão de bens e produtos.

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