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Meio Ambiente

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 09h55
Atualizado: Quarta, 18 de Julho de 2018, 14h34

Fiscalização das atividades de exploração e produção com ênfase na proteção do meio ambiente

A ANP está habilitada a dar suporte na identificação de práticas que não estejam em acordo com as regras da Agência e que gerem impactos ambientais decorrentes das atividades concedidas ou autorizadas. Nas atividades terrestres, a ANP fiscaliza gasodutos, oleodutos e os campos de produção de óleo e gás. Os órgãos estaduais de meio ambiente são responsáveis pela emissão das licenças ambientais.

Além disso, a Agência mantém parcerias fundamentais com a Marinha do Brasil, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com os órgãos ambientais estaduais para abranger todos os aspectos da segurança das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Nas atividades marítimas, a ANP é responsável pela fiscalização da segurança operacional das instalações de produção e perfuração; das instalações submarinas que ligam os poços às plataformas e dos poços propriamente ditos. A Marinha fiscaliza as plataformas em relação aos sistemas navais das embarcações, como navegabilidade e lastro. O Ibama é responsável pelo licenciamento ambiental das operações e pelos sistemas de interação entre as instalações e o meio ambiente.

A ANP também atende a convocações dos Ministérios Público Federal e Estaduais, a partir de denúncias da sociedade, para a verificação de condutas inadequadas por parte de agentes autorizados, incluindo a geração de passivos ambientais. Outra importante atividade da Agência é a realização de vistorias em áreas passíveis de serem ofertadas em futuras rodadas de licitações de blocos exploratórios. 

  • A abordagem ambiental nas Rodadas de Licitações de blocos exploratórios da ANP

    Definição de áreas para oferta nas Rodadas de Licitações

    Em 2012, por meio da  Portaria Interministerial MME-MMA nº 198/2012, foi instituída a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar – AAAS, que tem como objetivo, entre outros, integrar a avaliação ambiental aos processos decisórios relativos à outorga de blocos exploratórios, contribuindo para a prévia definição de aptidão da área sedimentar para atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

    O instrumento central do processo de AAAS é o Estudo Ambiental de Área Sedimentar – EAAS, o qual deve promover a análise de uma determinada área sedimentar, considerando os recursos de petróleo e gás natural potencialmente existentes e as condições e características socioambientais da mesma, em função dos impactos e riscos ambientais associados às atividades petrolíferas. O estudo tem como resultados, entre outros: proposição de classificação da área sedimentar quanto à sua aptidão para outorga de blocos exploratórios e de recomendações ao licenciamento ambiental.

    A ANP participa desse processo como instituição integrante do Comitê Técnico de Acompanhamento – CTA e como contratante de empresa de consultoria responsável pela confecção do EAAS, quando demandada pelo MME.

    Enquanto as áreas sedimentares não forem submetidas à AAAS, a definição daquelas a serem ofertadas nas Rodadas de Licitações também incorpora a variável ambiental, em cumprimento à exigência da Resolução CNPE nº 8/2003 e conforme a fase de transição prevista na Portaria MME-MMA nº 198/2012.

    A Resolução determina que a ANP deverá considerar, no processo de definição das áreas a serem licitadas, eventuais exclusões por restrições ambientais, com base em manifestação conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e com órgãos ambientais estaduais – OEMAs.

    O Ibama vem realizando a análise prévia das áreas a serem licitadas pela ANP desde a 6ª Rodada de Licitações, ocorrida em 2004. Inicialmente, a análise era realizada por um grupo de trabalho informal com representantes de diferentes diretorias do Instituto. Posteriormente, esse grupo foi formalizado por meio de portarias. Após a divisão do Ibama, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás  – GTPEG foi criado e sua composição inclui representantes do Ministério do Meio Ambiente – MMA, do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e da Agência Nacional de Águas – ANA. 

    Estas análises orientam as diretrizes ambientais, que estabelecem o nível de exigência para o licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tais diretrizes são revistas a cada Rodada de Licitações de modo a manter as exigências atualizadas em relação às normas ambientais. A criação de áreas protegidas, a evolução do conhecimento sobre os ecossistemas, as tecnologias de exploração e produção e a realidade socioeconômica são fatores dinâmicos que influenciam diretamente a sensibilidade ambiental dos blocos ofertados.

    O estabelecimento das diretrizes ambientais para as áreas a serem licitadas também visa à redução dos riscos na obtenção do licenciamento ambiental para a realização das atividades, obrigação legal após a assinatura do Contrato de Concessão entre a ANP e as empresas vencedoras nas licitações.

     

    Exigências ambientais nos editais e contratos de concessão de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural

    Os editais e os contratos de concessão celebrados entre a ANP e as empresas vencedoras nas Rodadas de Licitações para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, realizadas periodicamente pela ANP, preveem exigências referentes à conservação e proteção do meio ambiente.

    Tais exigências vêm sendo aperfeiçoadas desde a Primeira Rodada de Licitações, realizada em 1999, e atualizadas em atenção a eventuais alterações na legislação ambiental e também a partir do conhecimento acumulado da ANP sobre a implementação de melhores práticas ambientais relativas às atividades da indústria.

    Atualmente, critérios ambientais objetivos contabilizam pontos na qualificação técnica das empresas concorrentes, tais como: comprovação de certificação de um Sistema Integrado de Gestão de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde); e comprovação de exigências específicas de SMS no processo de aquisição de bens e serviços de terceiros.

  • A ANP no Plano Nacional de Contingência

    O Plano Nacional de Contingência – PNC, regulamentado por meio do Decreto nº 8.127/2013, tem como objetivo facilitar e ampliar a capacidade de prevenção e resposta para incidentes de poluição por óleo, coordenando as ações entre instituições públicas e privadas.

    A ANP integra a estrutura do PNC em três esferas: Comitê Executivo, Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA e Comitê de Suporte.

    O Comitê Executivo é responsável pelo detalhamento do PNC executando tarefas pré- incidente, tais como: estabelecimento de diretrizes para a implementação do PNC; elaboração do Manual do PNC; estabelecimento de um programa de exercícios simulados; supervisão do desenvolvimento do Sisnóleo; celebração de termos de execução descentralizada e convênios.

    O GAA, formado pela ANP, Marinha e Ibama, consiste em um grupo de acompanhamento conjunto que visa garantir a máxima integração nos esforços de facilitação e ampliação da capacidade de resposta do poluidor durante um incidente considerado de significância nacional. A ANP será, preferencialmente, a Coordenadora Operacional do Grupo quando este  envolver estruturas submarinas de perfuração e produção.

    O Comitê de Suporte é formado pela ANP e por mais 17 instituições. O principal objetivo é garantir recursos humanos e materiais quando requerido pelo GAA. No âmbito deste Comitê, a ANP tem a função de: oferecer suporte ao desenvolvimento e operação do Sisnóleo; manter permanentemente atualizado o Sisnóleo, em especial no que se refere às instalações que possam causar incidentes de poluição por óleo; e oferecer suporte à segurança operacional das instalações que desenvolvam atividades envolvendo óleo, especialmente as sondas de perfuração e plataformas de produção de petróleo.

    Importante ressaltar que, no âmbito do PNC, o Governo não irá prover equipamentos de resposta. A disponibilização de equipamentos de contenção é responsabilidade do Operador da concessão em atendimento a Resolução Conama nº 398/2008, que dispõe sobre o conteúdo mínimo para elaboração dos Planos de Emergência Individual – PEI.

  • Inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE) referente aos Contratos de Partilha de Produção

    A exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas é regida pela Lei Federal No 12.351, de 22/12/2010, que, dentre outras cláusulas, impõe como essencial no âmbito do contrato de partilha de produção, a apresentação de inventário periódico sobre as emissões de gases que provocam efeito estufa (Inciso XXI, Art. 29).

    Considerando, portanto, a obrigação definida nos contratos de Partilha da Produção, o quadro abaixo apresenta as emissões totalizadas em toneladas de dióxido de carbono equivalente provenientes das áreas que já iniciaram atividades sob o regime de Partilha da Produção.
     

      Ano Emissões de CO2 equivalente (toneladas)
     2014 33.685,65
     2015 83.143,88
     2016 118.462,97
     2017 178.346,40


    Importante ressaltar que a medida “CO2 equivalente” é uma forma de quantificar diferentes GEE em uma unidade única. Esta quantificação incorpora a conversão das emissões de diferentes GEE, especialmente dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), considerando o seu respectivo potencial de aquecimento global (GWP), disponibilizado pelo IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas). O resultado final de emissões em CO2 equivalente é, portanto, a somatória das emissões de CO2 (GWP=1), adicionada das emissões de CH4 multiplicadas por 21 (GWP=21) e das emissões de N2O multiplicadas por 296 (GWP=296).

  • Estudo estratégico de licenciamento offshore

    A Secretaria do Progama de Parcerias do Investimento (SPPI), vinculada à Presidência da República, efetuará a contratação de um estudo estratégico junto a Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em parceria com o MME, ANP e Ibama, com o objetivo de elaborar diretrizes para o licenciamento ambiental offshore no Brasil, visando ao aprimoramento dos programas e medidas de mitigação e compensação utilizados e do procedimento de licenciamento dessas atividades econômicas.

    Mais informações sobre o processo, como objetivos, entregas e qualificações desejadas, poderão ser obtidas no documento de Solicitação de Manifestação de Interesse, emitido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O prazo para solicitação de manifestação de interesse para essa contratação é até às 18h (17h EUA-EST), do dia 28/05/2018.

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