Meio Ambiente

Fiscalização das atividades de exploração e produção com ênfase na proteção do meio ambiente

A ANP está habilitada a dar suporte na identificação de práticas que não estejam em acordo com as regras da Agência e que gerem impactos ambientais decorrentes das atividades concedidas ou autorizadas. Nas atividades terrestres, a ANP fiscaliza gasodutos, oleodutos e os campos de produção de óleo e gás. Os órgãos estaduais de meio ambiente são responsáveis pela emissão das licenças ambientais.

Além disso, a Agência mantém parcerias fundamentais com a Marinha do Brasil, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e com os órgãos ambientais estaduais para abranger todos os aspectos da segurança das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Nas atividades marítimas, a ANP é responsável pela fiscalização da segurança operacional das instalações de produção e perfuração; das instalações submarinas que ligam os poços às plataformas e dos poços propriamente ditos. A Marinha fiscaliza as plataformas em relação aos sistemas navais das embarcações, como navegabilidade e lastro. O Ibama é responsável pelo licenciamento ambiental das operações e pelos sistemas de interação entre as instalações e o meio ambiente.

A ANP também atende a convocações dos Ministérios Público Federal e Estaduais, a partir de denúncias da sociedade, para a verificação de condutas inadequadas por parte de agentes autorizados, incluindo a geração de passivos ambientais. Outra importante atividade da Agência é a realização de vistorias em áreas passíveis de serem ofertadas em futuras rodadas de licitações de blocos exploratórios. 

• A abordagem ambiental nas Rodadas de Licitações de blocos exploratórios da ANP

  Definição de áreas para oferta nas Rodadas de Licitações

  Em 2012, por meio da  Portaria Interministerial MME-MMA nº 198/2012, foi instituída a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar – AAAS, que tem como objetivo, entre outros, integrar a avaliação ambiental aos processos decisórios relativos à outorga de blocos exploratórios, contribuindo para a prévia definição de aptidão da área sedimentar para atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

  O instrumento central do processo de AAAS é o Estudo Ambiental de Área Sedimentar – EAAS, o qual deve promover a análise de uma determinada área sedimentar, considerando os recursos de petróleo e gás natural potencialmente existentes e as condições e características socioambientais da mesma, em função dos impactos e riscos ambientais associados às atividades petrolíferas. O estudo tem como resultados, entre outros: proposição de classificação da área sedimentar quanto à sua aptidão para outorga de blocos exploratórios e de recomendações ao licenciamento ambiental.

  A ANP participa desse processo como instituição integrante do Comitê Técnico de Acompanhamento – CTA e como contratante de empresa de consultoria responsável pela confecção do EAAS, quando demandada pelo MME.

  Enquanto as áreas sedimentares não forem submetidas à AAAS, a definição daquelas a serem ofertadas nas Rodadas de Licitações também incorpora a variável ambiental, em cumprimento à exigência da Resolução CNPE nº 8/2003 e conforme a fase de transição prevista na Portaria MME-MMA nº 198/2012.

  A Resolução determina que a ANP deverá considerar, no processo de definição das áreas a serem licitadas, eventuais exclusões por restrições ambientais, com base em manifestação conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e com órgãos ambientais estaduais – OEMAs.

  O Ibama vem realizando a análise prévia das áreas a serem licitadas pela ANP desde a 6ª Rodada de Licitações, ocorrida em 2004. Inicialmente, a análise era realizada por um grupo de trabalho informal com representantes de diferentes diretorias do Instituto. Posteriormente, esse grupo foi formalizado por meio de portarias. Após a divisão do Ibama, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás  – GTPEG foi criado e sua composição inclui representantes do Ministério do Meio Ambiente – MMA, do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e da Agência Nacional de Águas – ANA. 

  Estas análises orientam as diretrizes ambientais, que estabelecem o nível de exigência para o licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tais diretrizes são revistas a cada Rodada de Licitações de modo a manter as exigências atualizadas em relação às normas ambientais. A criação de áreas protegidas, a evolução do conhecimento sobre os ecossistemas, as tecnologias de exploração e produção e a realidade socioeconômica são fatores dinâmicos que influenciam diretamente a sensibilidade ambiental dos blocos ofertados.

  O estabelecimento das diretrizes ambientais para as áreas a serem licitadas também visa à redução dos riscos na obtenção do licenciamento ambiental para a realização das atividades, obrigação legal após a assinatura do Contrato de Concessão entre a ANP e as empresas vencedoras nas licitações.

   

  Exigências ambientais nos editais e contratos de concessão de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural

  Os editais e os contratos de concessão celebrados entre a ANP e as empresas vencedoras nas Rodadas de Licitações para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, realizadas periodicamente pela ANP, preveem exigências referentes à conservação e proteção do meio ambiente.

  Tais exigências vêm sendo aperfeiçoadas desde a Primeira Rodada de Licitações, realizada em 1999, e atualizadas em atenção a eventuais alterações na legislação ambiental e também a partir do conhecimento acumulado da ANP sobre a implementação de melhores práticas ambientais relativas às atividades da indústria.

  Atualmente, critérios ambientais objetivos contabilizam pontos na qualificação técnica das empresas concorrentes, tais como: comprovação de certificação de um Sistema Integrado de Gestão de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde); e comprovação de exigências específicas de SMS no processo de aquisição de bens e serviços de terceiros.

• A ANP no Plano Nacional de Contingência

  O Plano Nacional de Contingência – PNC, regulamentado por meio do Decreto nº 8.127/2013, tem como objetivo facilitar e ampliar a capacidade de prevenção e resposta para incidentes de poluição por óleo, coordenando as ações entre instituições públicas e privadas.

  A ANP integra a estrutura do PNC em três esferas: Comitê Executivo, Grupo de Acompanhamento e Avaliação – GAA e Comitê de Suporte.

  O Comitê Executivo é responsável pelo detalhamento do PNC executando tarefas pré- incidente, tais como: estabelecimento de diretrizes para a implementação do PNC; elaboração do Manual do PNC; estabelecimento de um programa de exercícios simulados; supervisão do desenvolvimento do Sisnóleo; celebração de termos de execução descentralizada e convênios.

  O GAA, formado pela ANP, Marinha e Ibama, consiste em um grupo de acompanhamento conjunto que visa garantir a máxima integração nos esforços de facilitação e ampliação da capacidade de resposta do poluidor durante um incidente considerado de significância nacional. A ANP será, preferencialmente, a Coordenadora Operacional do Grupo quando este  envolver estruturas submarinas de perfuração e produção.

  O Comitê de Suporte é formado pela ANP e por mais 17 instituições. O principal objetivo é garantir recursos humanos e materiais quando requerido pelo GAA. No âmbito deste Comitê, a ANP tem a função de: oferecer suporte ao desenvolvimento e operação do Sisnóleo; manter permanentemente atualizado o Sisnóleo, em especial no que se refere às instalações que possam causar incidentes de poluição por óleo; e oferecer suporte à segurança operacional das instalações que desenvolvam atividades envolvendo óleo, especialmente as sondas de perfuração e plataformas de produção de petróleo.

  Importante ressaltar que, no âmbito do PNC, o Governo não irá prover equipamentos de resposta. A disponibilização de equipamentos de contenção é responsabilidade do Operador da concessão em atendimento a Resolução Conama nº 398/2008, que dispõe sobre o conteúdo mínimo para elaboração dos Planos de Emergência Individual – PEI.

• Inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE) referente aos Contratos de Partilha de Produção

  Fruto da 1ª Licitação de Partilha de Produção, ocorrida no ano de 2013, a União, por intermédio do Ministério das Minas e Energia (MME), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a Shell Brasil Petróleo Ltda., a Total E&P do Brasil, a CNOOC Petroleum Brasil Ltda. e a CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda. celebraram contrato de partilha de produção para a exploração e produção de petróleo e gás natural no Bloco de Libra, localizado na Bacia de Santos.

  A exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas é regida pela Lei Federal No 12.351, de 22/12/2010, que, dentre outras cláusulas, impõe como essencial no âmbito do contrato de partilha de produção, a apresentação de inventário periódico sobre as emissões de gases que provocam efeito estufa (Inciso XXI, Art. 29). Derivado, portanto, da mencionada Lei Federal, o contrato de partilha de produção referente ao Bloco de Libra, definiu, dentre outras obrigações ambientais, que “durante a vigência deste Contrato, os Consorciados enviarão, à Contratante e à ANP, até o dia 31 de maio de cada ano, o inventário das emissões de gases de efeito estufa, discriminado por tipologia de fonte emissora incluindo a destinação dos referidos gases” (item 26.6.1, cláusula vigésima sexta).

  Considerando, portanto, a obrigação definida no Contrato de Partilha de Libra, a Petrobras, na condição de Operadora do referido Bloco, encaminhou, nos anos de 2015, 2016 e 2017, o inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE) referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, respectivamente. Tais inventários consideram as atividades de perfuração e teste de formação em poços no Bloco de Libra, sendo suas emissões oriundas de caldeiras, tochas e motores de unidades marítimas responsáveis pela execução de tais atividades. O quadro abaixo apresenta as emissões totalizadas em toneladas de dióxido de carbono equivalente no âmbito do Bloco de Libra.
   

  Ano	Emissões de CO2 equivalente (toneladas)
  2014	33.685,65
  2015	83.143,88
  2016	118.462,97
  2017	178.346,40

  
  Importante ressaltar que a medida “CO₂ equivalente” é uma forma de quantificar diferentes GEE em uma unidade única. Esta quantificação incorpora a conversão das emissões de diferentes GEE, especialmente dióxido de carbono (CO₂), metano (CH₄) e óxido nitroso (N₂O), considerando o seu respectivo potencial de aquecimento global (GWP), disponibilizado pelo IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas). O resultado final de emissões em CO₂ equivalente é, portanto, a somatória das emissões de CO₂ (GWP=1), adicionada das emissões de CH₄ multiplicadas por 21 (GWP=21) e das emissões de N₂O multiplicadas por 296 (GWP=296).