Definição de áreas para oferta nas Rodadas de Licitações
Em 2012, por meio da Portaria Interministerial MME-MMA nº 198/2012, foi instituída a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar – AAAS, que tem como um dos objetivos subsidiar as ações governamentais com vistas ao desenvolvimento sustentável e ao planejamento estratégico de atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
O instrumento central do processo da AAAS é o Estudo Ambiental de Área Sedimentar – EAAS, que possui característica multidisciplinar de abrangência regional, e que tem como objetivo principal subsidiar a classificação de aptidão de áreas com vistas à outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, bem como produzir informações ambientais regionais para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos específicos.
Conforme determinado na Portaria MME-MMA nº 198/2012, as áreas sedimentares serão classificadas como aptas, não aptas e em moratória.
Para cada AAAS é constituído um Comitê Técnico de Acompanhamento – CTA. A ANP participa desse processo como instituição integrante do CTA e como contratante de empresa de consultoria responsável pela confecção do EAAS, quando demandada pelo Ministério de Minas e Energia – MME.
Atualmente há duas AAAS em andamento: bacia sedimentar marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe, cuja contratante é a ANP; e bacia sedimentar terrestre do Solimões, cuja contratante é a Empresa de Pesquisa Energética – EPE.
Clique aqui para saber mais sobre o andamento do EAAS da bacia sedimentar marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
Enquanto as áreas sedimentares não forem submetidas à AAAS, a definição daquelas a serem ofertadas nas Rodadas de Licitações também incorpora a variável ambiental, em cumprimento à exigência da Resolução CNPE nº 17/2017 e conforme a fase de transição prevista na Portaria MME-MMA nº 198/2012.
Para as áreas em que os estudos não foram concluídos, a Resolução determina que as avaliações sobre possíveis restrições ambientais sejam sustentadas por manifestação conjunta do MME e do Ministério do Meio Ambiente – MMA, sendo complementadas pelas manifestações dos órgãos estaduais de meio ambiente – OEMAs no caso de bacias terrestres.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama vem realizando a análise prévia das áreas a serem licitadas pela ANP desde a 6ª Rodada de Licitações, ocorrida em 2004. Inicialmente, a análise era realizada por um grupo de trabalho informal com representantes de diferentes diretorias do Instituto. Posteriormente, esse grupo foi formalizado por meio de portarias. Após a divisão do Ibama, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás – GTPEG foi criado e sua composição inclui representantes do MMA, do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e da Agência Nacional de Águas – ANA.
As diretrizes ambientais produzidas pelos órgãos ambientais estabelecem o nível de exigência para o licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tais diretrizes são revistas a cada Rodada de Licitações de modo a manter as exigências atualizadas em relação às normas ambientais. A criação de áreas protegidas, a evolução do conhecimento sobre os ecossistemas, as tecnologias de exploração e produção e a realidade socioeconômica são fatores dinâmicos que influenciam diretamente a sensibilidade ambiental dos blocos ofertados.
O estabelecimento das diretrizes ambientais para as áreas a serem licitadas visa à redução dos riscos na obtenção do licenciamento ambiental para a realização das atividades, obrigação legal após a assinatura do Contrato de Concessão entre a ANP e as empresas vencedoras nas licitações.
• Exigências ambientais nos editais e contratos de concessão de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural
Os editais e os contratos de concessão celebrados entre a ANP e as empresas vencedoras nas Rodadas de Licitações para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, realizadas periodicamente pela ANP, preveem exigências referentes à conservação e proteção do meio ambiente.
Tais exigências vêm sendo aperfeiçoadas desde a Primeira Rodada de Licitações, realizada em 1999, e atualizadas em atenção a eventuais alterações na legislação ambiental e também a partir do conhecimento acumulado da ANP sobre a implementação de melhores práticas ambientais relativas às atividades da indústria.
Atualmente, critérios ambientais objetivos contabilizam pontos na qualificação técnica das empresas concorrentes, tais como: comprovação de certificação de um Sistema Integrado de Gestão de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde); e comprovação de exigências específicas de SMS no processo de aquisição de bens e serviços de terceiros.
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