Definição de áreas para oferta nas Rodadas de Licitações
Em 2012, por meio da Portaria Interministerial MME-MMA nº 198/2012, foi instituída a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar – AAAS, que tem como objetivo, entre outros, integrar a avaliação ambiental aos processos decisórios relativos à outorga de blocos exploratórios, contribuindo para a prévia definição de aptidão da área sedimentar para atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
O instrumento central do processo de AAAS é o Estudo Ambiental de Área Sedimentar – EAAS, o qual deve promover a análise de uma determinada área sedimentar, considerando os recursos de petróleo e gás natural potencialmente existentes e as condições e características socioambientais da mesma, em função dos impactos e riscos ambientais associados às atividades petrolíferas. O estudo tem como resultados, entre outros: proposição de classificação da área sedimentar quanto à sua aptidão para outorga de blocos exploratórios e de recomendações ao licenciamento ambiental.
A ANP participa desse processo como instituição integrante do Comitê Técnico de Acompanhamento – CTA e como contratante de empresa de consultoria responsável pela confecção do EAAS, quando demandada pelo MME.
Enquanto as áreas sedimentares não forem submetidas à AAAS, a definição daquelas a serem ofertadas nas Rodadas de Licitações também incorpora a variável ambiental, em cumprimento à exigência da Resolução CNPE nº 8/2003 e conforme a fase de transição prevista na Portaria MME-MMA nº 198/2012.
A Resolução determina que a ANP deverá considerar, no processo de definição das áreas a serem licitadas, eventuais exclusões por restrições ambientais, com base em manifestação conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e com órgãos ambientais estaduais – OEMAs.
O Ibama vem realizando a análise prévia das áreas a serem licitadas pela ANP desde a 6ª Rodada de Licitações, ocorrida em 2004. Inicialmente, a análise era realizada por um grupo de trabalho informal com representantes de diferentes diretorias do Instituto. Posteriormente, esse grupo foi formalizado por meio de portarias. Após a divisão do Ibama, o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás – GTPEG foi criado e sua composição inclui representantes do Ministério do Meio Ambiente – MMA, do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e da Agência Nacional de Águas – ANA.
Estas análises orientam as diretrizes ambientais, que estabelecem o nível de exigência para o licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Tais diretrizes são revistas a cada Rodada de Licitações de modo a manter as exigências atualizadas em relação às normas ambientais. A criação de áreas protegidas, a evolução do conhecimento sobre os ecossistemas, as tecnologias de exploração e produção e a realidade socioeconômica são fatores dinâmicos que influenciam diretamente a sensibilidade ambiental dos blocos ofertados.
O estabelecimento das diretrizes ambientais para as áreas a serem licitadas também visa à redução dos riscos na obtenção do licenciamento ambiental para a realização das atividades, obrigação legal após a assinatura do Contrato de Concessão entre a ANP e as empresas vencedoras nas licitações.
Exigências ambientais nos editais e contratos de concessão de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural
Os editais e os contratos de concessão celebrados entre a ANP e as empresas vencedoras nas Rodadas de Licitações para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, realizadas periodicamente pela ANP, preveem exigências referentes à conservação e proteção do meio ambiente.
Tais exigências vêm sendo aperfeiçoadas desde a Primeira Rodada de Licitações, realizada em 1999, e atualizadas em atenção a eventuais alterações na legislação ambiental e também a partir do conhecimento acumulado da ANP sobre a implementação de melhores práticas ambientais relativas às atividades da indústria.
Atualmente, critérios ambientais objetivos contabilizam pontos na qualificação técnica das empresas concorrentes, tais como: comprovação de certificação de um Sistema Integrado de Gestão de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde); e comprovação de exigências específicas de SMS no processo de aquisição de bens e serviços de terceiros.
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