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Dados de Incidentes de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

Publicado: Terça, 04 de Junho de 2019, 19h04
Atualizado: Terça, 04 de Junho de 2019, 19h04

De acordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução ANP n° 44/2009, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis recebe, por meio do Sistema Integrado de Segurança Operacional, módulo de Incidentes (SISO-Incidentes), a Comunicação Inicial (CI) relativa aos incidentes ocorridos nas atividades de Exploração e Produção.

As comunicações devem ser feitas, desde o segundo semestre de 2013, seguindo o Manual de Comunicação de Incidentes de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural vigente e suas informações integram uma base de dados.

De forma a atender as solicitações relativas a publicação da Lista Consolidada com mais agilidade e transparência, e respaldada pela Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação – LAI”) e do decreto que a regulamentou (Decreto nº 7.724/2012), a ANP torna públicos os dados de incidentes de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no Brasil, com as seguintes ressalvas:

1. Data de corte: dados relativos a comunicados de incidentes realizados somente até 31/12/2017.

Para garantir a aplicação do disposto no art. 5º, § 2º do Decreto nº 7.724/2012, uma vez que as vantagens competitivas não se configuram quando se tratam de dados históricos e excluindo o risco de se comprometer o sigilo das atividades de fiscalização, posto que as mesmas, via de regra, costumam ser orientadas a partir de dados recentes.

2. Sem identificação de pessoas.

Esta premissa baseia-se no Art. 55 do Decreto nº 7.724/2012, i.e., que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem devem ser de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem.


Veja os dados de incidentes de Exploração de Produção:

+ Dados de Incidentes de E&P

Assunto(s): comunicação de incidentes , CI , incidentes , dados de incidentes de Exploração e Produção
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