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Programa Anual de Trabalho/Orçamento Anual de Trabalho - PAT/OAT

Publicado: Quarta, 14 de Setembro de 2016, 18h27
Atualizado: Sexta, 17 de Novembro de 2017, 10h30

O Programa Anual de Trabalho (PAT) é o conjunto de atividades a serem realizadas pelo concessionário no decorrer de um ano civil qualquer da fase exploratória do contrato.

O Orçamento Anual de Trabalho (OAT) corresponde ao detalhamento de despesas e investimentos a serem feitos pelo concessionário na execução do respectivo PAT no decorrer do mesmo ano civil.

O primeiro PAT/OAT será apresentado pelo concessionário no prazo máximo de 60 dias contados da data de entrada em vigor do contrato de concessão e deve cobrir o restante do ano em curso. No caso de faltarem menos de 90 dias para o final desse ano, o primeiro PAT/OAT contemplará, separadamente, o ano imediatamente seguinte.

Nos demais anos do período exploratório, o concessionário deverá apresentar, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, o programa anual de trabalho e seu respectivo orçamento referente ao ano seguinte. Os valores especificados no OAT devem ser expressos em reais (R$). A taxa de cambio, para efeitos de conversão de outras moedas para o real, deve ser a do último dia útil do mês imediatamente anterior ao mês de entrega, conforme cotação de venda do Banco Central do Brasil.

Formulários, modelos de relatórios e manuais

Abaixo são disponibilizados os modelos de formulários e as instruções para elaboração do PAT e do OAT, assim como as instruções para o envio.

Assunto(s): Programa Anual de Trabalho , Orçamento Anual de Trabalho - PAT/OAT , PAT/OAT
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