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Programa Anual de Trabalho/Orçamento Anual de Trabalho - PAT/OAT

Publicado: Quarta, 14 de Setembro de 2016, 18h27
Atualizado: Quinta, 14 de Fevereiro de 2019, 17h37

O Programa Anual de Trabalho (PAT) é o conjunto de atividades a serem realizadas pelo concessionário no decorrer de um ano civil qualquer da fase exploratória do contrato.

O Orçamento Anual de Trabalho (OAT) corresponde ao detalhamento de despesas e investimentos a serem feitos pelo concessionário na execução do respectivo PAT no decorrer do mesmo ano civil.

O primeiro PAT/OAT será apresentado pelo concessionário no prazo máximo de 60 dias contados da data de entrada em vigor do contrato de concessão e deve cobrir o restante do ano em curso. No caso de faltarem menos de 90 dias para o final desse ano, o primeiro PAT/OAT contemplará, separadamente, o ano imediatamente seguinte.

Nos demais anos do período exploratório, o concessionário deverá apresentar, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, o programa anual de trabalho e seu respectivo orçamento referente ao ano seguinte. Os valores especificados no OAT devem ser expressos em reais (R$). A taxa de cambio, para efeitos de conversão de outras moedas para o real, deve ser a do último dia útil do mês imediatamente anterior ao mês de entrega, conforme cotação de venda do Banco Central do Brasil.

Instruções de preenchimento

Além do carregamento do PAT/OAT via sistema i-SIGEP, a Operadora deverá apresentar carta contendo como anexo apenas o protocolo que evidencia que a carga do dado foi realizada no sistema, não sendo necessário o envio dos formulários anexos à carta.

Abaixo são disponibilizados o procedimento para elaboração do PAT/OAT, bem como cópia do ofício circular com as instruções sobre a forma de envio à ANP.

Assunto(s): Programa Anual , Orçamento Anual , PAT , PAP , OAT , concessionário
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