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Processos de cessão de contratos

Publicado: Sexta, 24 de Março de 2017, 14h36
Atualizado: Segunda, 05 de Outubro de 2020, 16h25

O processo administrativo de pedido de cessão é aberto a partir de protocolo de requerimento, pelo qual as sociedades empresárias interessadas encaminham documentos para avaliação e obtenção de autorização da ANP para:

1. Cessão de contrato
2. Fusão, cisão ou incorporação de concessionária
3. Mudança de operadora de contrato de concessão
4. Substituição ou isenção de garantia de performance

Os processos de cessão seguem os procedimentos descritos no Manual de Procedimento de Cessão.

Após a análise da documentação prevista no Manual e a emissão dos pareceres e das notas técnicas pelas unidades integrantes do Comitê de Avaliação de Proposta de Parceria – CAPP - órgão interno colegiado da ANP, o pedido de cessão é analisado pelo Comitê com o objetivo de avaliar e recomendar à Diretoria Colegiada da ANP a aprovação ou denegação do pedido.

Em seguida, o pedido de cessão é encaminhado para análise jurídica da Procuradoria-Geral da ANP e posterior decisão da Diretoria Colegiada da ANP. No caso de contrato de partilha de produção, o processo é encaminhado para decisão da União.

Apenas após a aprovação da cessão pela Diretoria Colegiada, por meio de resolução de diretoria, ou da União, se for o caso, a cessão pode ser concretizada. Para tanto, deve ser assinado um termo aditivo ao contrato de E&P para que a cessão adquira vigência e eficácia.

A Agência disponibiliza a planilha referente às cessões de contratos aprovadas entre 2001 e 2019 e a planilha com as cessões de contrato aprovadas em 2020. As planilhas estão organizadas por data de aprovação pela Diretoria Colegiada da ANP.

Histórico de processos de cessão (2001-2019)

Processos de cessão de contratos (2020)

Assunto(s): processos de cessão , processo administrativo , contratos
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