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Dúvidas Frequentes

Publicado: Sexta, 24 de Março de 2017, 13h13
Atualizado: Quarta, 28 de Fevereiro de 2018, 14h38

1 - Quais são as normas que regem as cessões de contratos de E&P?
R: A cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural está prevista no art. 29 da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O processo de cessão será instaurado e instruído pela ANP, nos termos da Portaria ANP n° 126, de 28 de abril de 2016, e seguirá o procedimento descrito no Manual de Procedimento de Cessão.

O Procedimento de Cessão contém a forma de apresentação de documentos, o rito processual, os requisitos para qualificação das cessionárias, a relação de documentos necessários para abertura do processo e outras exigências e informações relacionadas à cessão.

 

2 - Como se qualificar em processos de cessão de contratos de E&P?

R: A qualificação das cessionárias é realizada com base nas regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP anteriormente ao protocolo do requerimento.

Atualmente, para blocos exploratórios, devem ser observadas as regras do edital da 13ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios. Caso o objeto do pedido de cessão seja oriundo de um contrato de concessão de áreas inativas com acumulações marginais, devem ser observadas as regras do edital da 4ª Rodada de Licitações de áreas inativas com acumulações marginais.

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