ANP

De acordo com as Leis nº 9.478/1997 e nº 12.351/2010, é permitida a transferência (cessão), no todo ou em parte, de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, preservando-se o objeto e as condições contratuais, desde que o cessionário atenda a requisitos técnicos, econômicos e jurídicos.

A autorização para a cessão de contrato, bem como para a prática dos atos de fusão, cisão e incorporação, mudança de operadora e substituição ou isenção de garantia de performance será precedida de processo administrativo de cessão.

O processo de cessão será instaurado e instruído pela ANP, nos termos da Portaria ANP nº 126, de 28 de abril de 2016, e seguirá o procedimento descrito no Manual de Procedimento de Cessão.

Para aperfeiçoar este processo, está em discussão na ANP uma minuta de resolução que regulamentará os procedimentos a serem adotados nas cessões de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Consulte o histórico das discussões da Consulta e Audiência Públicas nº 15/2016.