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Termo de Ajustamento de Conduta de Conteúdo Local

Publicado: Sexta, 07 de Junho de 2019, 12h36
Atualizado: Sexta, 07 de Junho de 2019, 12h37

A ANP iniciou em 03/05 uma Tomada Pública de Contribuições (TPC) relativa a termos de ajustamento de conduta (TACs) de conteúdo local para fases já encerradas dos contratos.

O objetivo é reverter multas aplicadas por descumprimento de compromissos de conteúdo local em investimentos, de forma a estimular a indústria brasileira.
No Brasil, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural possuem cláusulas de conteúdo local, que estipulam um percentual mínimo de contratações de bens e serviços que devem ser realizadas no Brasil. Até 2017, o percentual oferecido era um dos quesitos de pontuação nas rodadas de licitações da ANP, mas, a partir desse ano, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) passou a estabelecer percentuais mínimos fixos para cada rodada.

A ANP fiscaliza o cumprimento da cláusula em determinadas fases do contrato e, quando há descumprimento, aplica as multas previstas. De acordo com a proposta estudada pela Agência, as empresas multadas poderão assinar TACs para que o valor dessas multas, relativas a fases do contrato já encerradas, seja aplicado na contratação de bens e serviços nacionais para outras fases do mesmo contrato ou outros contratos operados pela mesma empresa.

A ideia é que o TAC não cancele a multa, mas sim a suspenda. Caso o termo não seja cumprido, a empresa deverá pagar a multa original, além de sofrer sanção pelo descumprimento.

Na TPC, a ANP busca junto ao mercado e à sociedade contribuições para a forma como seria feita essa compensação, prazos para cumprimento do TAC e sanções pelo descumprimento, entre outros pontos.

Para mais informações e envio de contribuições, consulte a página da Tomada Pública de Contribuições nº 1/2019

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