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Perguntas e respostas sobre certificação

Publicado: Quinta, 08 de Setembro de 2016, 16h04
Atualizado: Quinta, 26 de Abril de 2018, 09h29

Desde junho de 2016, a ANP publica perguntas e respostas encaminhadas por Certificadoras de Conteúdo Local devidamente credenciadas pela ANP com a utilização do Formulário de Consulta sobre Certificação de Conteúdo Local disponível aqui.

Numeração Enquadramento Título Arquivo
001/2016 Material Cabos elétricos produzidos em série Download
002/2016 Sistema Dúvida sobre Informes CCL 01/2016 e 02/2016 Download
003/2016 Conjunto Utilização de Nota Fiscal de Débito Download
004/2016 Bem Escopo do fornecimento de Bem, solicitando certificação global e certificação de suas partes Download
005/2016 Conjunto Certificação da prestação de serviços de Assistência Técnica em áreas terrestres Download
006/2016 NA Nitrogênio gasoso comprimido Download
001/2017 NA Inspeção em linhas de surgência Download
002/2017 Conjunto Instalação de "liners" Download
003/2017 Conjunto Instalação de "liners" - complementação Download
001/2018 Material Procedimentos técnicos de material seriado Download
002/2018 Bem Bem seriados e configuráveis Download
003/2018 Sistema Valores informados de uma sonda de perfuração terrestre Download

 Além disso, com base no histórico de perguntas e respostas acumulados anteriormente, as perguntas e respostas abaixo foram elaboradas a fim de esclarecer dúvidas das empresas certificadoras referentes aos critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local estabelecidos pela Resolução ANP nº 19/2013 e pelos Informes CCL/ANP.

As respostas são genéricas e consideram que o objeto de certificação é o mencionado nas próprias perguntas.

Estas perguntas e respostas têm caráter informativo, não vinculando os procedimentos de certificação, que devem ser conduzidos pelas certificadoras conforme a Resolução ANP nº 19/2013.  

A ANP reserva-se o direito de modificar sem aviso prévio o conteúdo deste documento. 

  • 1. ASSUNTO/OBJETO DE CERTIFICAÇÃO: BEM

    • 1.1. Como certificar um Bem com incorporação de componentes fornecidos por entes subcontratados?

      R: O Bem e seus componentes, caso estes também sejam Bens, deverão ser certificados conforme Art. 7º e critérios do Item 3 da Cartilha de Conteúdo Local, Anexo II da Resolução: Art. 7º. Todos os produtos classificados como Bens deverão ser certificados ainda que sejam partes ou componham outro Bem, Conjunto, ou Sistema, os quais sejam objetos de certificação. Caso contrário, deverá ser estabelecida uma metodologia para verificação da origem de fabricação e valores dos componentes subcontratados, conforme Art. 8º da Resolução: Art. 8º. Em um processo de certificação de Bem, os componentes que não sejam classificados como Bens, não deverão ser certificados, somente medidos através da verificação da origem de sua fabricação e do valor constante em documentos fiscais, ou quaisquer documentos inequívocos, apurado conforme estabelecido na Cartilha de Conteúdo Local, constante do Anexo II desta Resolução

    • 1.2. Bens desmembrados, na Nota Fiscal, em vários equipamentos devem ser certificados como um todo?

      R: No contrato deverá constar o objeto de certificação, se os bens estão isolados ou se fazem parte de um todo. Ressalta-se que não se certifica nota fiscal, mas o documento fiscal é utilizado como evidência para origem e valor do bem ou componente. O objeto de certificação é o que está definido no escopo do contrato, conforme Art. 4º: Art. 4º. A Certificação de Conteúdo Local será aplicável aos contratos de fornecimento de Bem, Bem para Uso Temporal, Material, Conjunto, Serviço de MDO, Sistema ou Sistema para Uso Temporal, sob as seguintes condições: (...). A certificação segue conforme Art. 7º: Art. 7º. Todos os produtos classificados como Bens deverão ser certificados ainda que sejam partes ou componham outro Bem, Conjunto, ou Sistema, os quais sejam objetos de certificação.

    • 1.3. Como proceder na certificação de produtos que fazem parte de um KIT não passível de certificação?

      R: Produtos que são parte de outro somente são certificados conforme estabelecido no Art. 7º: Art. 7º. Todos os produtos classificados como Bens deverão ser certificados ainda que sejam partes ou componham outro Bem, Conjunto, ou Sistema, os quais sejam objetos de certificação. Portanto, se o produto principal não é passível de certificação, seus componentes também não o são.

    • 1.4. Como proceder na apropriação de parcela nacional de um Bem importado que use insumos nacionais em sua fabricação?

      R: Para ser possível a dedução da parcela nacional do valor da parcela importada, o insumo terá que ser considerado um Bem e ser certificado, conforme explicitado na letra b das Observações do Capítulo 3 da Cartilha de Conteúdo Local: b) Caso existam, os valores das parcelas nacionais de fornecimentos realizados por fabricantes nacionais poderão ser deduzidos do valor da parcela importada, tendo-se por base apenas o valor originalmente faturado pelo fabricante nacional do Bem exportado ou incorporado ao fornecimento estrangeiro.

    • 1.5. Produtos importados podem ser certificados quando forem fabricados com matéria prima nacional ou quando incorporados componentes nacionais a eles?

      R: O objeto a certificar é um produto importado; e para este caso nos referenciamos ao Art. 9º: Art. 9º. Os Bens e os Sistemas de origem estrangeira, não serão objeto de certificação, a exceção dos Bens, ou Sistemas, fabricados no Brasil e sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas e petróleo e de gás natural, e dos casos descritos no artigo nº 22 desta Resolução.

    • 1.6. É possível deduzir o valor da parcela nacional de um produto (Material nacional) do valor da parcela importada de um produto (Bem importado)?

      R: A Observação “b” do capítulo 3 da Cartilha de Conteúdo Local, Anexo II da Resolução, explicita a dedução dos valores das parcelas nacionais, e estes valores são referentes a Bens. b) Caso existam, os valores das parcelas nacionais de fornecimentos realizados por fabricantes nacionais poderão ser deduzidos do valor da parcela importada, tendo-se por base apenas o valor originalmente faturado pelo fabricante nacional do Bem exportado ou incorporado ao fornecimento estrangeiro. O desconto da parcela nacional do fornecimento importado será realizado pelo concessionário ao prestar contas à ANP, com base no documento fiscal e certificado do insumo que compôs o bem importado.

  • 2. ASSUNTO/OBJETO DE CERTIFICAÇÃO: SISTEMA

    • 2.1. Nas embarcações de apoio que usem equipamentos logísticos, estes podem ser certificados?

      R: Embora o § 1º do Art. 3º da Resolução ANP nº 19 estabeleça que equipamentos logísticos não sejam considerados Bens ou Materiais; o Informe CCL nº 001/2014 - Entendimento Sobre Equipamentos Logísticos estabelece exceções.

      O § 1º do Art. 3º da Resolução estabelece que: § 1º Não serão considerados como Bens ou Materiais os itens abaixo relacionados: I - Logísticos: automóveis, ônibus, caminhões, carretas, betoneiras, escavadeiras, empilhadeiras, tratores, gruas, guinchos, pórticos, guindastes (exceto os guindastes offshore), esteiras, balanças, containers de transporte de carga, aviões, chatas, empurradores, e equipamentos afins;

      O Informe CCL nº 001/2014 - Entendimento Sobre Equipamentos Logísticos - orienta: (...) Sobre o enquadramento dos referidos equipamentos logísticos, esta coordenadoria orienta: “Os equipamentos logísticos de uso exclusivo da indústria do petróleo ou que sejam componentes principais de Sistemas, a exemplo de guinchos que compõem embarcações do tipo AHTS, não se enquadram na definição do parágrafo supracitado e, portanto, devem ser tratados como Bens”.

    • 2.2 Na certificação de Sistemas, por exemplo, sonda de perfuração, além da certificação dos Bens que os compõem há necessidade de certificação de todos os serviços subcontratados?

      R: O Informe CCL nº 015/2013, de 18/10/2013 - Certificação de Serviços de MDO subcontratados por fornecedor em processo de Certificação - orienta que:

      1. O Art. 16 da Resolução ANP nº 19/2013 estabelece que os serviços diretamente relacionados às operações de exploração e desenvolvimento da produção, mesmo os que forem subcontratados, são passíveis de certificação e, caso sejam certificados, deverão ser certificados na origem da prestação de serviço.

      2. Neste caso, a Certificação da subcontratação poderá ser isenta, ou seja, os Serviços de MDO subcontratados por fornecedor em Processo de Certificação, envolvendo somente a utilização de mão de obra, não necessitarão ser certificados no caso de: (i) toda mão de obra ser comprovadamente local; (ii) toda mão de obra ser estrangeira.
      (...)

  • 3. ASSUNTO/OBJETO DE CERTIFICAÇÃO: DOCUMENTAÇÃO

    • 3.1. Como proceder no preenchimento do Certificado de Conteúdo Local quando os pagamentos forem feitos à empresa estrangeira (fornecedora do produto) sem CNPJ?

      R: Produtos (Bens e Sistemas) importados não são certificáveis, conforme Art. 9º:

      Art. 9º Os Bens e os Sistemas de origem estrangeira, não serão objeto de certificação, a exceção dos Bens, ou Sistemas, fabricados no Brasil e sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, e dos casos descritos no artigo nº 22 desta Resolução.

      Entretanto, como o artigo acima explicita e o Art. 22 descreve, há exceções:

      Art. 22. Serão passíveis de certificação os Sistemas que efetuarem reforma em estaleiros brasileiros, ou em território nacional, ainda que estes Sistemas sejam de origem estrangeira, devendo seguir as regras estabelecidas pela Cartilha de Conteúdo Local, constante do Anexo II desta Resolução.

      Em se enquadrando nas exceções acima, poderá ser aceito documento equivalente ao CNPJ, seguindo o estabelecido no Inciso II do Art.40:

      Art. 40. As certificadoras deverão manter um registro permanente de todos os certificados emitidos, que deverá conter no mínimo: I - número de certificado; II - razão social e CNPJ do requerente da certificação, ou equivalente para requerentes estrangeiros; III - o produto e/ou serviço a que se refere e suas principais características; IV - valor percentual de conteúdo local medido; V - razão social e CNPJ do concessionário, cessionário ou contratado, se aplicável; VI - a data de emissão do certificado; VII - a validade do certificado, se aplicável.

    • 3.2 Como proceder na certificação de objetos não abrangidos pela Resolução ANP nº 19/2013 e exigidos pelas operadoras no padrão ANP?

      R: É vedada a emissão de Certificado de Conteúdo Local no modelo constante do Anexo I da referida Resolução; conforme explicitado no Informe CCL/ANP nº 017/2013:

      (...)
      “2. Se for solicitada a certificação de objeto que não se enquadre nas definições ou na abrangência da Resolução ANP nº 19/2013, em especial, que não seja aplicado na exploração de blocos ou no desenvolvimento da produção de campos, é vedado à certificadora a emissão do Certificado de Conteúdo Local no modelo constante do anexo I da referida Resolução. 3. O modelo de Certificado de Conteúdo Local constante do Anexo I da Resolução ANP nº 19/2013 somente pode ser utilizado por empresas devidamente credenciadas pela ANP para a certificação de objeto que se enquadre em suas definições e abrangência”.
      (...)

  • 4. ASSUNTO/OBJETO DE CERTIFICAÇÃO: SOFTWARE/MDO

    • 4.1 Como Software tem definição própria não se enquadrando em Bem ou Material, e nem é item de Informática, a metodologia de Conteúdo Local para Conjunto seria aplicável em serviços de mão de obra associado a ele?

      R: O Art. 33 da Resolução ANP nº 19/2013 não menciona Software como um item que possa ser associado à utilização de mão de obra.

      O custo do software é considerado no cálculo do conteúdo local.

      Art. 33. Caso em um contrato de prestação de serviço exista a utilização de mão de obra associada a qualquer item que não se enquadre nas definições de Bem, Material, Bem para Uso Temporal, ou Sistema para Uso Temporal, neste contrato deverá ser aplicada apenas a metodologia de cálculo de conteúdo local de Serviços de MDO (ILS) definida pela Cartilha de Conteúdo Local, constante do Anexo II desta Resolução.

      Este entendimento é reforçado pelo capítulo 7 da Cartilha de Conteúdo Local:

      O Conteúdo Local em Serviços de MDO, inclusive Software, será mensurado através do índice de custo de utilização de mão de obra local na prestação dos serviços (ILS). O ILS deverá ser aplicado ao valor do serviço contratado, excluído o ISS, para a apuração do Conteúdo Local em Serviços de MDO.

  • 5. ASSUNTO/OBJETO DE CERTIFICAÇÃO: SERVIÇOS DE MDO

    • 5.1. Todo o serviço subcontratado, terceirizado tem que vir certificado? Isto é, uma nota fiscal referente a serviço prestado por trabalhador terceirizado tem que estar certificada ao ser lançada na planilha?

      R: Serviços subcontratados são passíveis de certificação, conforme estabelece o Art. 16:

      Art. 16. Os serviços diretamente relacionados às operações de exploração e desenvolvimento da produção, mesmo os que forem subcontratados, serão passíveis de certificação e deverão ser certificados na origem da prestação de serviço. Parágrafo único: Incluem-se nesta disposição os serviços de instalação e assistência técnica de Bens ou Sistemas.

      O Informe CCL nº 015/2013 - Certificação de Serviços de MDO subcontratados por fornecedor em processo de Certificação - estabelece procedimentos adicionais ao artigo supracitado:

      (...)
      2. Neste caso, a Certificação da subcontratação poderá ser isenta, ou seja, os Serviços de MDO subcontratados por fornecedor em Processo de Certificação, envolvendo somente a utilização de mão de obra, não necessitarão ser certificados no caso de: (i) toda mão de obra ser comprovadamente local; (ii) toda mão de obra ser estrangeira.
      (...)

      4. Caso o Serviço de MDO subcontratado seja executado utilizando mão de obra nacional e estrangeira, a certificação será obrigatória conforme estabelecido na Cartilha de Conteúdo Local.

      5. A excepcionalidade prevista no presente Informe não se aplica a situações em que: (i) o Serviço de MDO subcontratado seja relacionado a um gasto que seja item de compromisso contratual de Conteúdo Local; e/ou (ii) o Serviço de MDO seja subcontratado junto à Empresa Estrangeira.

    • 5.2 Centros de qualificação profissional para pessoal envolvidos em sondas poderão ser certificados?

      R: Os Centros de qualificação profissional não estão diretamente relacionados às atividades de exploração e desenvolvimento da produção.

      A Resolução ANP nº 19/2013 determina a aplicação da Certificação de CL somente para as atividades de E&P, na Fase de Exploração e Etapa de Desenvolvimento da Produção, relacionadas à execução dos contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha de Produção.

      Além disso, conforme estabelecido no Art. 4º:

      Art. 4º. A Certificação de Conteúdo Local será aplicável aos contratos de fornecimento de Bem, Bem para Uso Temporal, Material, Conjunto, Serviço de MDO, Sistema ou Sistema para Uso Temporal.
      (...)

      Os centros de qualificação profissional não se enquadram em nenhuma das definições acima. E o Informe CCL nº 017/2013 - Certificação de objeto não abrangido pela Resolução ANP nº 19/2013 - explicita o procedimento que deve ser observado no caso de solicitação de certificação de conteúdo local envolvendo objeto que não se enquadre na abrangência da Resolução ANP nº 19/2013:

      (...) 2. Se for solicitada a certificação de objeto que não se enquadre nas definições ou na abrangência da Resolução ANP nº 19/2013, em especial, que não seja aplicado na exploração de blocos ou no desenvolvimento da produção de campos, é vedada à certificadora a emissão do Certificado de Conteúdo Local no modelo constante do anexo I da referida Resolução.
      (...)

    • 5.3. Serviços de Manutenção em Materiais e Sistemas também não são passíveis de certificação como os Bens?

      R: Somente é passível de certificação os serviços de reforma em Sistemas, conforme o Art. 22 da Resolução 19/2013:

      Art. 22. Serão passíveis de certificação os Sistemas que efetuarem reforma em estaleiros brasileiros, ou em território nacional, ainda que estes Sistemas sejam de origem estrangeira, devendo seguir as regras estabelecidas pela Cartilha de Conteúdo Local, constante do Anexo II desta Resolução.

  • 6. ASSUNTO/OBJETO DE CERTIFICAÇÃO: MATERIAIS

    • 6.1. Como identificar produto importado pelo CST - Código de Situação Tributária?

      R: O Informe CCL nº 013/2013 - Utilização do Código de Situação Tributária - apresenta orientações sobre os procedimentos que devem ser observados quando da utilização do Código de Situação Tributária.

      (...)
      1. Nos casos em que o Código de Situação Tributária – CST, contido nos documentos fiscais for utilizado para a verificação da origem de fabricação de Materiais ou Componentes de um Bem em um processo de cálculo de percentual de conteúdo local, devem ser considerados como totalmente importados os produtos cujo primeiro dígito do CST seja um dos seguintes: 1, 2, 6 e 7.

    • 6.2. Os materiais enquadrados como produtos seriados terão certificados com validade máxima de 04 anos?

      R: A possibilidade de validade máxima de 04 anos para estes produtos é estabelecida no Art. 29:

      Art. 29. O Certificado de Conteúdo Local de produtos configuráveis, de produtos em série ou de famílias de produtos, poderá ter validade máxima de 4 (quatro) anos.

    • 6.3. Tintas para casco de embarcações/plataformas, enquadradas como Material deverão ser certificadas?

      R: Materiais somente deverão ser certificados se adquiridos diretamente pelos operadores e haja necessidade de comprovação de conteúdo local, conforme Art. 11.

      Art. 11. Todos os produtos classificados como Materiais só deverão ser certificados de acordo com a Cartilha de Conteúdo Local, constante do Anexo II desta Resolução, caso sejam adquiridos diretamente pelos operadores, e haja a necessidade de comprovação para efeito de cumprimento do conteúdo local contratual.

      Para os demais casos seguir o que determina o Artigo 12 e parágrafo único da Resolução:

      Art. 12. Produtos classificados como Materiais que façam parte de contratos associados a Conjuntos ou Sistemas não serão objeto de certificação. Parágrafo único. Para os casos previstos no caput deste artigo deverá ser feita somente a medição destes itens através da verificação da origem de sua fabricação, e do valor constante em documentos fiscais, ou quaisquer documentos inequívocos, conforme estabelecido em capítulo específico para cálculo de conteúdo local de Conjuntos na Cartilha de Conteúdo Local, constante do Anexo II desta Resolução.

  • 7. ASSUNTO/OBJETO DE CERTIFICAÇÃO: CONJUNTO

    • 7.1. Contratação de prestação de serviços de mão de obra com o fornecimento de matéria prima para fabricação de produtos pode ser enquadrado como Conjunto?

      R: A definição de Conjunto é estabelecida no Inciso VII do Art. 3º:

      Art. 3º.
      (...)
      VII. Conjunto: contratos de prestação de serviços que envolvam mão de obra associada à utilização de Bem, ou Material, ou Bem para Uso Temporal ou Sistema para Uso Temporal; (...)

      Portanto, contratos de prestação de serviços de mão de obra com o fornecimento de matéria prima para fabricação de produtos devem ser enquadrados como Serviço de Mão de Obra, definido no Inciso XXVIII do Art. 3º:

      Art. 3º.
      (...)
      XXVIII. Serviço de MDO: contratos de prestação de serviço que envolvam a utilização exclusiva de mão de obra diretamente relacionada à realização das atividades de exploração e desenvolvimento da produção, tais como: mão de obra de engenharia, mão de obra de gerenciamento, construção e montagem; consultorias técnicas; ou aquelas associadas a outros itens que não sejam classificados como Bem, Bem para Uso Temporal, Material, Sistema ou Sistema para Uso Temporal;

      Cabendo ressaltar que fornecimento de matéria prima não deve ser contabilizado como mão de obra.

  • 8. ASSUNTO/OBJETO DE CERTIFICAÇÃO: GERAL

    • 8.1. É aplicável a certificação de conteúdo local para centros de capacitação profissional, refinarias ou complexos petroquímicos?

      R: As obrigações contratuais atuais de Conteúdo Local são as definidas em contratos relativos à Exploração & Produção, conforme Art. 4º e seus Incisos e Art. 5°:

      A Resolução ANP nº 19/2013 determina a aplicação da Certificação de CL somente para as atividades de E&P, na Fase de Exploração e Etapa de Desenvolvimento da Produção, relacionadas à execução dos contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha de Produção.

      Art. 4º. A Certificação de Conteúdo Local será aplicável aos contratos de fornecimento de Bem, Bem para Uso Temporal, Material, Conjunto, Serviço de MDO, Sistema ou Sistema para Uso Temporal
      (...)
      Art. 5º. Qualquer item adquirido e utilizado pelo concessionário, cessionária e contratado na execução dos Contratos de Concessão, dos Contratos de Cessão Onerosa, e dos Contratos de Partilha, na fase de exploração ou etapa de desenvolvimento da produção, desde que se enquadre nas definições de Bem, Material, Bem para Uso Temporal, Conjunto, Serviço de MDO, Sistema para Uso Temporal ou Sistema, e haja a necessidade de comprovação para efeito de cumprimento do conteúdo local contratual, deverá ser certificado de acordo com o estabelecido na presente Resolução.

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