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Consulta e Audiência Públicas nº 22/2018

Publicado: Sexta, 31 de Agosto de 2018, 13h36
Atualizado: Quinta, 20 de Setembro de 2018, 13h11

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que dispõe sobre desconsideração de infração de reincidência, mediante o pagamento integral da multa imposta e o cumprimento dos requisitos que estabelece. Dessa maneira, esta Agência pretende dar publicidade, transparência e legitimidade às suas ações. 

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