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Consulta e Audiência Públicas nº 13/2018

Publicado: Sexta, 22 de Junho de 2018, 19h30
Atualizado: Sexta, 22 de Junho de 2018, 19h30

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a nova Resolução a disciplinar o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural e disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação.

 

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