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Consulta e Audiência Públicas nº 20/2017

Publicado: Quarta, 19 de Julho de 2017, 13h03
Atualizado: Quinta, 20 de Setembro de 2018, 13h34

OBJETIVO: Recolher subsídios para a edição de ato regulatório que disciplinará os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à Isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, bem como as regras gerais dos ajustes de percentual de conteúdo local comprometido e das transferências de excedente de conteúdo local, relativos aos contratos de concessão a partir da Sétima até a Décima Terceira Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da Primeira Rodada de Partilha de Produção dos blocos de exploração de petróleo e gás natural.

Apresentações realizadas durante a Audiência Pública: 

Comentários e sugestões recebidos durante a Consulta Pública:

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