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Consulta e Audiência Públicas nº 21/2019

Publicado: Quarta, 09 de Outubro de 2019, 16h29
Atualizado: Quinta, 06 de Fevereiro de 2020, 13h11

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de revisão da Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

Comentários e sugestões recebidos durante a Consulta Pública:

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