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Consulta e Audiência Públicas nº 16/2019

Publicado: Quarta, 07 de Agosto de 2019, 17h12
Atualizado: Quarta, 09 de Outubro de 2019, 15h53

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de Resolução que estabelece os parâmetros referentes à instrução e ao julgamento dos processos administrativos sancionadores no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

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