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Consulta e Audiência Públicas nº 12/2019

Publicado: Sexta, 26 de Abril de 2019, 16h42
Atualizado: Terça, 30 de Abril de 2019, 12h48

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que irá alterar as Resoluções ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016 e nº 51, de 30 de novembro de 2016, que disciplina os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição e de revenda de gás liquefeito de petróleo e a sua regulamentação.

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