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- Introdução
A Agência Nacional do Petróleo
(ANP) tem a missão de regular a indústria
do petróleo e gás natural. A Lei 9478/97
- Lei do Petróleo - estabelece como finalidade
da Agência promover a regulação, contratação
e fiscalização do setor, incentivando a
livre concorrência e o desenvolvimento nacional,
com responsabilidade pela preservação do
interesse público e do meio ambiente.
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