Desde janeiro de 2002, os preços dos combustíveis no Brasil passaram a ser totalmente livres, da refinaria aos postos de serviços. A liberação nas refinarias foi o último degrau da imlpantação de um modelo baseado na competição e no livre mercado, cabendo ao governo apenas o papel de regular e fomentar o setor. Para tanto, a ANP consolidou toda regulamentação que permite a importação de derivados de petróleo, especialmente em relação à gasolina, ao óleo diesel e aos solventes. Tal regulamentação somente foi possível a partir da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 33, estabeleceu novas regras de tributação sobre esses produtos, entre as quais a criação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE). A abertura estava prevista, inicialmente, para agosto de 2001, mas teve de ser prorrogada para janeiro de 2002, devido ao atraso na aprovação dessas mudanças de ordem tributária, sem as quais essa transição seria inviável. Assim, em apenas três anos, o país saiu de um cenário extremamente controlado para um livre mercado nos combustíveis.

A abertura para importações de derivados foi acompanhada da criação da figura do formulador, mais conhecido como blender no jargão da indústria. O formulador é aquele que compra ou importa cadeias inacabadas de derivados e as transforma em produto para consumo final. Pelas novas regras, um grande consumidor pode adquirir dericados diretamente das refinarias ou importá-los, sem, necessariamente, depender da interdição de uma conpanhia distribuidora.

Com essa abertura do mercado, tanto para importações como para exportações de derivados, a ANP concluiu que seria necessário aprimorar o monitoramento sobre a qualidade desses produtos. Assim, foram cadastradas firmas inspetoras independentes, que avaliam a qualidade, tanto na origem dos embarques como na chegada.

Devido às características da forte tributação sobre a gasolina vendida no Brasil, poderia ser comercialmente atrativo fazer com que o produto exportado retornasse de imediato ao país, como importação. As firmas inspetoras foram, então, orientadas a acompanhar a saída de cada exportação e o seu desembarque no exterior. Cuidados adicionais também foram tomados no caso das exportações por vis rodoviária. O peso da tributação na gasolina pode ser avaliado considerando-se que, de um valor hipotético de R$ 1,60 por litro, cerca de R$ 0,49 corresponderiam ao custo da refinaria, R$ 0,38 à Cide, R$ 0,51 ao ICMS, imposto estadual, ficando o restante como margem de distribuidores, transportadores e revendedores.

Nos primeiros 70 dias de liberalização do mercado brasileiro para importação de derivados, a ANP tinha autorizado 12 empresas importadoras, enquanto outras 15 estavam em análise. Isto indica que a nova regulamentação gerou os efeitos desejados de estímulo à competição, neutralizando conseqüências negativas, que poderiam decorrer da concentração do refino no Brasilnas mãos de uma só empresa, antes monopolista por determinação legal.

Com a perspectiva de incremento nas importações e exportações de derivados, a ANP resolveu editar uma portaria mais abrangente para o chamado transporte aquaviário de combustíveis. A portaria, que antes se restringia à cabotagem, foi estandida à navegação de longo curso, interior e de apoio. Para torná-la efetiva na prática, a Agência assinou um convênio com a Marinha, envolvendorecursos da ordem de R$ 10 milhões, para que as embarcações, de qualquer uma dessas modalidades, sejam vistoriadas uma vez por ano, verificando de atendem a padrões OCIMF (Oil Companies International Marine Forum).

Mesmo embarcações que já possuem esse tipo de certificação no exterior sofrerão vistoria no Brasil antes de aportar. Com isso, certamente, estarão afastadas do país embarcações que não oferecem os padrões de segurança hoje exigidos internacionalmente. Ainda que as embarcações atendam aos padrões OCIMF, os terminais de movimentação de combustíveis estão autorizados pela ANP a fixar regras mais rigorosas, podendo vetar, a seu critério, a atracação de determinados navios em suas instalações.

Também em relaçaõ ao uso de terminais de combustíveis, a ANP desenvolveu um modelo tarifário. Este modelo será usado pela Agência no caso de não haver acordo por livre negociação entre a empresa proprietária das instalações e seus usuários, e a ANP for chamada para arbitrar a questão.

Dentro dos princípio de implantação de um mercado cada vez mais competitivo, a Petrobrás assinou um termo de compromisso com a ANP, obrigando-se a transferir para sua subsidiária Transpetro, em condições de segurança operacional e ambiental, todos os seus dutos de transporte e terminais para movimentação de petróleo e combustíveis, no prazo de um ano, que se encerra em julho de 2002.