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Dúvidas Frequentes - Transparência de preços de produtores, importadores e distribuidores

Publicado: Quarta, 14 de Agosto de 2019, 14h51
Atualizado: Terça, 20 de Agosto de 2019, 16h08

CAPÍTULO II - DA PUBLICIDADE DO PREÇO DE LISTA PELOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO

 

1. Tendo em vista em vista que a Resolução ANP 795/2019 não especifica quais são as modalidades de venda, é correto o entendimento de que os produtores, importadores e distribuidores poderão usar as modalidades de venda já existentes para a divulgação dos preços de lista, bem como criar modalidades de venda a seu exclusivo critério?

Sim, a Resolução ANP nº 795/2019 não restringe a prática de qualquer modalidade de venda.

2. No caso da modalidade CIF, deveremos informar valores para todos os municípios aos quais estamos dispostos a vender?

Poderíamos informar somente o preço FOB? Deverão ser publicadas os preços de lista, considerando o pagamento à vista, sem tributos, para todas as modalidades de venda ofertadas e pontos de entrega, para cada produto. As parcelas referentes a frete e seguro que componham o preço CIF podem ser apresentadas separadamente na mesma página.

3. Conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 3º, caso o produtor ou importador não possua sítio eletrônico, deverá disponibilizar as informações a que se refere o caput por correio eletrônico, em horário comercial, para qualquer interessado. Sendo assim, entendemos que os importadores enviarão e-mail com as informações de preços, somente quando for solicitado por qualquer interessado? Este entendimento está correto?

Sim.

4. Se a empresa não possuir um sítio eletrônico em português para o mercado brasileiro, mas apenas um sítio eletrônico estrangeiro em outra língua, ela deverá disponibilizar as informações a que se refere o artigo 3º apenas por correio eletrônico quando solicitado pelos interessados?

Se a empresa não dispõe de site em português que contenha informações comerciais sobre suas operações no Brasil, pode-se interpretar que ela se enquadra no caso previsto no §1º do art. 3º, ou seja, deverá disponibilizar as informações a que se refere o caput por correio eletrônico, em horário comercial, para qualquer interessado que as solicite.

5. Com relação ao artigo 3º, como será a divulgação dos preços praticados nos doze meses anteriores, nos casos das empresas que não possui site para sua divulgação e este for divulgado por e-mail?

A cada dia divulgado por e-mail, o importador deverá enviar o histórico dos últimos 12 (doze) meses na mesma correspondência ou enviará em correspondências a parte? Nesse caso, o produtor/importador que não tiver site deve informar o preço vigente e/ou o histórico, conforme solicitação do demandante, limitado aos 12 meses anteriores.

6. Para os casos de divulgação através de e-mail, a ANP manterá uma lista de e-mails em seu site para que o mercado saiba a quem solicitar as informações de preços?

A ANP disponibilizará em seu site uma lista de endereços eletrônicos (website ou e-mail) das empresas que atuam na produção/importação que se enquadrem nos casos do art. 3º.

7. Os preços serão divulgados sem tributos, por data de vigência e modalidade de venda, para pagamento à vista, em reais por metro cúbico, porém, existem negociações diferentes com cada cliente, devido às condições comerciais e logísticas das operações de vendas. Em alguns casos, podem ocorrer divergências entre os preços publicados e os preços negociados, como importadores devem proceder nestes casos? Qual o entendimento da ANP?

O preço de lista corresponde ao preço de oferta de venda. Deverão ser publicadas os preços vigentes, considerando o pagamento à vista, sem tributos, para todas as modalidades de venda e pontos de entrega, para cada produto. Não há previsão de publicação de ofertas diferenciadas exclusivamente em função do comprador.

8. A divulgação dos preços praticados nos doze meses anteriores, começa a contar a partir do início da vigência da Resolução ou deve retroagir 12 meses antes do início da vigência?

O histórico de 12 meses dos preços de lista não será exigido retroativamente à data de início de vigência da Resolução.

9. No caso das importações por conta e ordem de terceiros, quem tem a obrigação de divulgação dos preços?

O preço de lista é um preço de oferta de venda. Portanto, no caso de importações por conta e ordem de terceiros, o importador não será obrigado a divulgar os preços de lista. No entanto, se a primeira oferta de venda interna do produto importado ocorrer entre distribuidores, aplicar-se-á o disposto no §3º do art. 3º.

10. No caso das importações por encomenda, o importador deverá divulgar os preços de lista?

Sim.

11. Em relação aos distribuidores, será considerada apenas a importação direta pelos distribuidores, ou aqueles que compraram produto importado através de um importador e comercializaram com congêneres também deverão cumprir a obrigação? Há necessidade de detalhar o polo da comercialização?

Os distribuidores que comercializarem produto importado (direta ou indiretamente pelo distribuidor) com congêneres deverão cumprir a obrigação de divulgação do preço de lista. Para caracterização da atividade de fornecimento primário via importação e sujeição à obrigação, será considerada a oferta de venda para congênere que ocorrer na mesma instalação em que o distribuidor recebeu o produto importado. O preço de lista deve ser informado por ponto de entrega.

12. Como a Agência irá realizar o controle de produto importado transacionado via venda congênere?

Os mecanismos de monitoramento e controle estão sendo avaliados pela ANP.

13. Haverá uma relação dos distribuidores que devem divulgar seus preços de lista?

Não.

14. Haverá horário limite para publicar o preço? Há definição se os preços deverão ser informados para a data atual ou data seguinte?

Os preços poderão ser atualizados ao longo do dia? Qualquer alteração no preço de lista deve ser imediatamente publicada no site. Os preços de lista não devem ser publicados antecipadamente à sua vigência.

15. No caso da empresa que não possua site, qual o prazo para envio das informações por e-mail?

Entendemos que a empresa deverá informar ao solicitante tão logo receba o e-mail, caso ainda esteja no horário comercial. Caso contrário, no início do dia útil seguinte, em horário comercial.

16. Ainda conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 3º, os preços deverão ser disponibilizados em horário comercial. Caso ocorra alteração no preço durante o dia em que este já foi publicado no sítio eletrônico ou por correio eletrônico, os mesmos poderão ser republicados?

Todos os preços de lista vigentes (correntes e os dos últimos doze anteriores que tenham vigorado a partir da entrada em vigor da Resolução) deverão ser publicados no site.

17. A ANP divulgará um formulário modelo para a publicação dos preços no sítio eletrônico, ou um modelo de e-mail para a publicação por correio eletrônico?

Não. Está facultado a cada agente econômico definir o formato de divulgação das informações necessárias ao atendimento da Resolução.

18. Conforme Resolução ANP nº 795/2019, art. 3º, §3º, o distribuidor de derivados de petróleo que importar produto e comercializá-lo com congêneres fica sujeito à obrigação do caput do art. 3º. Considerando a linha de produtos importados diretamente pelo distribuidor, as vendas para congênere sujeitas à obrigação seriam somente do produto “puro”?

O rol de produtos consta dos incisos I a VI, do art. 3º, no qual não se incluem as misturas gasolina C e óleo diesel B.

19. Com relação ao preço de lista vigente, sem impostos, tendo em vista que, quando o distribuidor vende, os impostos já estão embutidos no preço de venda, pois os mesmos já foram recolhidos na importação, o preço de lista seria o valor dos produtos faturados menos os tributos embutidos no custo, certo?

O preço de lista corresponde ao preço de oferta de venda, para pagamento à vista, sem tributos (inclusive os que tenham incidido na importação).

20. Os preços de lista podem ser informados em reais por litro ou reais por quilograma? O preço de lista de GLP para envasilhamento em recipientes de até 13kg pode ser expresso em R$ por 13 kg? 

O preço de lista deverá ser informado aos clientes, por ponto de entrega e modalidade de venda, sem tributos, para pagamento à vista, em reais por metro cúbico (ou em reais por tonelada para produtos asfálticos ou gases liquefeitos). O agente econômico poderá informar, adicionalmente, o preço de lista em unidade de medida distinta da obrigatória. Eventual alteração pontual da Resolução acerca das unidades de medida será avaliada oportunamente.

21. Os preços de lista podem ser divulgados com duas ou três casas decimais?

Recomenda-se que o preço de lista seja informado com quatro casas decimais. Caso a informação apresente apenas duas casas decimais, por exemplo, restará subentendido que as demais casas decimais faltantes são nulas. Eventual alteração pontual da Resolução acerca das casas decimais será avaliada oportunamente.

22. Considerando que as obrigações previstas na norma são predominantemente direcionadas aos produtores e importadores, se referindo ao distribuidor apenas quando ele exerce função análoga ao do agente de comércio exterior (importador); considerando que o distribuidor já encaminha diversos dados por meio do SIMP, incluindo as informações do preço praticado a cada operação de comercialização; considerando que tanto os produtores e refinarias quanto os importadores divulgarão os dados de preços conforme prescrito na norma, a obrigatoriedade do distribuidor divulgar os preços praticados em site eletrônico estará restrita aos casos em que atuar como agente de comércio exterior, não envolvendo os casos em que o produto se destina à comercialização vertical feita pela própria distribuidora com seus clientes revendedores/consumidores, correto?

Sim. Correto.

 

CAPÍTULO II - DA PREVISÃO CONTRATUAL DE PREÇOS INDICATIVOS

 

23. O preço indicativo, que deve constar no contrato, deve dar condições para que ambas as partes possam calcular o preço dos combustíveis, bem como ter maior previsibilidade quanto suas alterações?

Anteriormente, não havia qualquer exigência relativa a preços no âmbito da homologação. Pela Resolução ANP 795/2019, será exigido o preço indicativo, com o objetivo de reduzir a assimetria de informações, ampliando a transparência na formação dos preços de comercialização. A análise de adequação à Resolução ANP 795/2019 será feita caso a caso no âmbito do processo de homologação do contrato. O preço indicativo deve ser pactuado entre as partes. Caso haja impasse na negociação contratual, a ANP pode ser acionada para auxiliar na mediação, com vistas à garantia do abastecimento.

24. Caso os contratos vigentes sejam aditados antes de 07/08/19, estes ficariam fora das obrigações dispostas nesta resolução?

Não estão submetidos às obrigações dispostas na Resolução ANP 795/2019 os contratos e os aditivos homologados até 06/08/2019.

25. Um contrato homologado pela ANP poderá ser aditado com objetivo apenas de prorrogação do prazo de vigência?

Os contratos e aditivos a serem homologados após o início da vigência da Resolução ANP 795/2019 estarão sujeitos às suas obrigações. A dispensa excepcional de homologação prevista na Resolução ANP 795/2019 não será aplicada aos contratos homologados antes da vigência da Resolução, conforme Parágrafo Único do art. 1º.

26. A agência tratará a possibilidade de preços diferenciados para clientes que adquirem o produto via Regime de Pedido Mensal (sem contrato homologado pela ANP)?

A Resolução ANP 795/2019 não trata da aquisição via Regime de Pedido Mensal.

27. A ANP homologará contratos de produtores com distribuidores permitindo que, dentro das mesmas modalidades de venda e no mesmo ponto de entrega haja diferenças nos preços indicativos e nas condições de formação e seus reajustes, dos produtos fornecidos, em função do distribuidor contratante?

A Resolução ANP 795/2019 não estabelece qualquer restrição às diferenças entre os preços indicativos entre os distribuidores, não afastando, todavia, a apuração de eventual indício de conduta anticompetitiva, conforme art. 10 da Lei nº 9.478/1997.

28. A ANP acompanhará os preços efetivamente praticados, de modo a assegurar que não existirão descontos ou outras condições especiais que venham a gerar vantagens concorrenciais e quebra da necessária isonomia entre distribuidores?

A ANP manterá o acompanhamento de preços praticados pelos agentes regulados e, em caso de detecção de indício de conduta anticompetitiva, a autoridade concorrencial será informada, conforme art. 10 da Lei nº 9.478/1997.

29. Há aparente contradição entre os dois dispositivos citados acima. Enquanto o §1°-C traz regra importante para não haver descontinuidade no fornecimento de asfalto decorrente do contrato celebrado entre as partes, o §3° manteve-se inalterado, permitindo interpretações contraditórias dos agentes. Recomenda-se a revogação ou alteração da redação do §3°. Vale o disposto no § 1º-C (adição dada pela Resolução nº 795/2019), com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 2º, § 1º.

A alteração pontual da Resolução será avaliada oportunamente.

 

CAPÍTULO IV - DO ENVIO DE INFORMAÇÕES DE PREÇOS E FRETE PELOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES

 

30. Já foi definido por esta agência reguladora o cronograma de introdução da obrigatoriedade de preenchimento dos campos 24 e 27 no Simp, conforme previsto na Resolução ANP 729/2018, para os agentes ainda não abrangidos?

Distribuidores:

  • QAV e GAV
    Mês de referência para o primeiro envio: Nov/2018
    Prazo para envio: 15/12/2018
  • GLP envasilhado e granel e Óleos combustíveis
    Mês de referência para o primeiro envio: Ago/2019
    Prazo para envio: 15/09/2019
  • Gasolina C, Óleo diesel B e Etanol hidratado
    Mês de referência para o primeiro envio: Out/2019
    Prazo para envio: 15/11/2019
  • Cimentos asfálticos de petróleo, Asfaltos diluídos de petróleo, Emulsões asfálticas, Solventes e Lubrificantes básicos e acabados
    Mês de referência para o primeiro envio: Dez/2019
    Prazo para envio: 15/01/2020

Importadores:

  • QAV, GAV, GLP, Óleos combustíveis, Gasolina A, Óleo diesel A, Etanol anidro, Cimentos asfálticos de petróleo, Asfaltos diluídos de petróleo, Solventes e Lubrificantes básicos e acabados
    Mês de referência para o primeiro envio: Jan/2020
    Prazo para envio: 15/02/2020

Produtores de derivados de petróleo:

  • QAV, GAV, GLP, Óleos combustíveis, Gasolina A, Óleo diesel A, Cimentos asfálticos de petróleo, Asfaltos diluídos de petróleo, Solventes, Lubrificantes básicos
    Mês de referência para o primeiro envio: Mar/2020
    Prazo para envio: 15/04/2020

TRR e TRRNI:

  • Óleos combustíveis, Óleo diesel B e Lubrificantes acabados
    Mês de referência para o primeiro envio: Mai/2020
    Prazo para envio: 15/06/2020

Produtores de biocombustíveis (incluindo cooperativa de produtores), Empresa comercializadora e agente operador de etanol:

  • Biodiesel e Etanóis hidratado e anidro
    Mês de referência para o primeiro envio: Ago/2020
    Prazo para envio: 15/09/2020

Exportadores:

  • QAV, GAV, GLP, Óleos combustíveis, Gasolina A, Óleo diesel A, Etanol anidro, Cimentos e acabadosasfálticos de petróleo, Asfaltos diluídos de petróleo, Solventes, Lubrificantes básicos
    Mês de referência para o primeiro envio: Nov/2020
    Prazo para envio: 15/12/2020

31. Quando o produto (GLP) é vendido em unidade, por exemplo R$ 50,00/botijão de 13 kg, o Valor Unitário terá que ser convertido para R$ 3,85 (preenchendo-se 0038500 no campo 27)?

O campo 27 (Valor Unitário), por se tratar de GLP, deverá ser declarado com o valor em reais por quilo. Logo, no exemplo dado, o preenchimento correto seria 0038461 (quociente de 50 dividido por 13).

 

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