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Carta de Serviços

Publicado: Quarta, 31 de Agosto de 2016, 12h13
Atualizado: Sexta, 17 de Agosto de 2018, 16h58

A ANP coloca à disposição da sociedade sua Carta de Serviços ao Cidadão, instrumento de transparência e comprometimento da gestão pública com a qualidade dos serviços prestados pela Agência aos seus diversos públicos. 

As áreas de abastecimento, refino e comercialização e movimentação de combustíveis respondem por mais de 60% do atendimento público da Agência. Esta relação se concentra, sobretudo, na concessão de autorizações para o funcionamento do mercado regulado pela ANP, que conta com empresas atuando nas indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

A Carta se soma a outros mecanismos de atendimento e comunicação que a ANP mantém com a sociedade e com o mercado, como o Centro de Relações com o Consumidor que, desde junho de 2000, orienta agentes econômicos e recebe sugestões e denúncias. 

A Carta de Serviços da ANP está sendo reformulada e atualizada. Abaixo você encontra o conteúdo já no novo formato. Em breve esse conteúdo será expandido até estar completo.
Enquanto o processo está em curso, o conteúdo antigo, ainda não revisado, pode ser acessado nesta página.


Clique nos títulos abaixo para visualizar os serviços prestados pela ANP.

 

  • Abastecimento

      • 1. Análise e Anuência de Importações e Exportações de Petróleo e Derivados

        Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
        Nome do Serviço
        Serviço Análise e anuência de Importações e Exportações de Petróleo e Derivados
        Legislação pertinente  
        Resolução / Portaria  Portarias nº 312/01, 313/01, 314/01, 85/99, 204/98, 203/98, 32/2000, 147/98 e 7/99
        Formas de  Contato / Consulta de Andamento
        Telefone    2112-8750 / 2112-8737
        Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
        E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
        Sistema Siscomex
        Atributos
        Serviço prestado Análise e anuência de licenças de importação e de requerimentos de exportação de petróleo, derivados de petróleo e biocombustíveis.
        Requisitos exigidos do solicitante O agente deve ser autorizado pela ANP como importador
        Prazo de Conclusão do serviço Prazo legal de 60 dias
        Canal de solicitação do serviço Sistema Siscomex
        Forma(s) de prestação de Serviço Realizada via sistema Siscomex
        Modo de Agendamento Não se aplica
    • 2. Autorização de Exercício da Atividade de Coleta de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado

      Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Coleta de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 20/2009
      Formas de  Contato / Consulta de Andamento
      Telefone    0800 970 0267  
      Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
      Atributos
      Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Coleta de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado
      Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
      Prazo de Conclusão do serviço 60 dias
      Canal de solicitação do serviço SEI
      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação da autorização no Diário Oficial da União
      Modo de Agendamento Não se aplica
    • 3. Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Asfalto

      Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Asfalto
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria  Resolução  ANP n° 2/2005
      Formas de  Contato / Consulta de Andamento
      Telefone    0800 970 0267  
      Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
      Sistema SEI
      Atributos
      Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Asfaltos
      Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
      Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
      Canal de solicitação do serviço SEI
      Forma(s) de prestação de Serviço Publicação da autorização no Diário Oficial da União
      Modo de Agendamento Não se aplica
    • 4. Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Combustíveis

      Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
      Nome do Serviço
      Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Combustíveis
      Legislação pertinente  
      Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 58/2014
      Formas de  Contato / Consulta de Andamento
      Telefone    0800 970 0267  
      Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
      Sistema SEI
      Atributos
      Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Combustíveis
      Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
      Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
      Canal de solicitação do serviço SEI
      Forma(s) de prestação de Serviço Não se aplica
      Modo de Agendamento Não se aplica

    5. Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Combustível de Aviação

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Combustível de Aviação
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 17/2006
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Combustível de Aviação
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    6. Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 49/2016
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Solventes
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    7. Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Solventes

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Solventes
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 24/2006
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Distribuição de Solventes
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    8. Autorização de Exercício da Atividade de Exportador de Derivados de Petróleo

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Exportador de Derivados de Petróleo
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 315/2001
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Exportador de Derivados de Petróleo
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    9. Autorização de Exercício da Atividade de Exportador de Petróleo

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço  Autorização de Exercício da Atividade de Exportador de Petróleo
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 7/1999
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Exportador de Petróleo
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    10. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Asfalto

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Asfalto
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 3/2005
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Asfalto
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias 
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    11. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Diesel e Biodiesel

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Diesel e Biodiesel
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 313/2001
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Diesel e Biodiesel
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    12. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Gás Liquefeito de Petróleo

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Gás Liquefeito de Petróleo
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 203/1998
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Gás Liquefeito de Petróleo
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    13. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Gasolina

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Gasolina
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 314/2000
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Gasolina
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    14. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Nafta Petroquímica

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Nafta Petroquímica
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 32/2000
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Nafta Petroquímica
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    15. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Óleo Combustível

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Óleo Combustível
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 85/1999
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Óleo Combustível
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    16. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Óleo Lubrificante Acabado

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Óleo Lubrificante Acabado
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 17/2009
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Óleo Lubrificante Acabado
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    17. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Querosene de Aviação

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Querosene de Aviação
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 204/1998
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Querosene de Aviação
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    18. Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Solvente

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Solvente
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Portaria ANP n° 312/2001
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Importador de Solvente
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    19. Autorização de Exercício da Atividade de Produtor de Óleo Lubrificante Acabado

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Produtor de Óleo Lubrificante Acabado
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 18/2009
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Produtor de Óleo Lubrificante Acabado
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    20. Autorização de Exercício da Atividade de Rerrefino de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Rerrefino de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 19/2009
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Rerrefino de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    21. Autorização de Exercício da Atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 8/2007
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    22. Autorização de Exercício da Atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Exercício da Atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 10/2016
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Exercício da Atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    23. Autorização de Operação de Ponto de Abastecimento (PA)

    Carta de Serviços ANP - Categoria : AbastecimentoNome do ServiçoServiçoAutorização de Operação de Ponto de Abastecimento (PA)Legislação pertinente Resolução / Portaria Resolução ANP n° 12/2007Formas de  Contato / Consulta de AndamentoTelefone   0800 970 0267  Página Webhttp://www.anp.gov.br/faleconosco    Sistemahttps://www.anp.gov.br/spa/ AtributosServiço prestadoAutorização de Operação de Ponto de Abastecimento (PA)Requisitos exigidos do solicitantePreenchimento de Ficha Cadastral no sistema SPAPrazo de Conclusão do serviço30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específicaCanal de solicitação do serviçohttps://www.anp.gov.br/spa/ Forma(s) de prestação de ServiçoVia internetModo de AgendamentoNão se aplica

    24. Autorização de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 51/2013
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SRD-GLP
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo
    Requisitos exigidos do solicitante Preenchimento de Ficha Cadastral identificando a pessoa jurídica como revendedor de GLP, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, dentre outras informações, devendo possuir a atividade de comércio varejista de GLP; Digitalização do Alvará de Funcionamento ou de outro documento vigente expedido pela prefeitura municipal, que comprove a regularidade de funcionamento em nome da pessoa jurídica requerente para o exercício da atividade de revenda de GLP, no endereço do ponto de revenda de GLP indicado na Ficha Cadastral; Digitalização do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente dentro do prazo de validade, que aprove as instalações para o exercício da atividade de revenda de GLP, indicando a(s) área(s) de armazenamento existente(s) no estabelecimento, e a(s) respectiva(s) classe(s) ou capacidade(s) de armazenamento em quilogramas de GLP de cada área de armazenamento, ou quantidade equivalente em recipientes transportáveis de GLP de 13kg, compatível com a(s) classe(s) declarada(s) na Ficha Cadastral
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SRD-GLP
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    25. Autorização de Revenda Varejista de Combustíveis de Aviação

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Revenda Varejista de Combustíveis de Aviação
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 18/2006
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Revenda Varejista de Combustíveis de Aviação
    Requisitos exigidos do solicitante Requerimento de autorização da pessoa jurídica interessada assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso; Ficha Cadastral assinada e preenchida; comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de revenda de combustíveis de aviação;
    cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual referente ao estabelecimento matriz ou filial(is) que exercerá(ão) a atividade de revenda de combustíveis de aviação; cópias autenticadas do estatuto e da ata de eleição dos administradores, comprovando a regularidade do exercício do cargo, ou contrato social arquivado na Junta Comercial e, quando de eventuais alterações, de sua mais recente consolidação, que contemplem a atividade de revenda de combustíveis de aviação; comprovação de que possui instalação de armazenamento de combustíveis de aviação, localizada dentro do PAA, autorizada a operar pela Autoridade Aeronáutica e pela administração aeroportuária local, quando instalada em aeródromo público, ou pelo proprietário, quando em aeródromo privado; cópia autenticada do Alvará de Funcionamento do ano em exercício, expedido pela prefeitura municipal, que contemple a atividade de revenda de combustíveis de aviação; cópia autenticada da Licença de Operação emitida pelo órgão de meio ambiente competente, que contemple a atividade de revenda de combustíveis de aviação; cópia autenticada do certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros competente, que contemple a habilitação para a atividade de revenda de combustíveis de aviação; e comprovação de que possui Unidade de Abastecimento de Aeronave (UAA) própria, afretada, arrendada ou em regime de comodato, com Caminhão-Tanque Abastecedor (CTA) licenciado pelo órgão competente, de forma a atender às normas de segurança de transporte de produto perigoso, observado o quantitativo de veículos em função dos tipos de combustíveis de aviação a serem comercializados pelo revendedor.
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da agência, pessoal ou via correio. 
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    26. Autorização de Revenda Varejista de Combustível Automotivo

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de Revenda Varejista de Combustível Automotivo
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 41/2013
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Sistema SRD-PR
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Revenda Varejista de Combustível Automotivo
    Requisitos exigidos do solicitante Preenchimento de Ficha Cadastral com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre outras informações, devendo possuir a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos como principal;
    Digitalização do Alvará de Funcionamento ou de outro documento expedido pela prefeitura municipal referente ao ano de exercício; do Certificado Nacional de Borda-Livre, no caso de revenda varejista flutuante; da Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente; e do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente;"
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SRD-PR
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    27. Autorização de valores inferiores de metas de estoque semanais médios de gasolina e diesel para produtores e distribuidores

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de valores inferiores de metas de estoque semanais médios de gasolina e diesel para produtores e distribuidores
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 45/2013
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de valores inferiores de metas de estoque semanais médios de gasolina e diesel para produtores e distribuidores
    Requisitos exigidos do solicitante A ANP poderá autorizar, por período determinado, valores de "CP" ou "CD", da formula de estoque mínimo requerido, inferiores aos estabelecidos nos artigos 1º e 4º desta Resolução, desde que solicitados de forma motivada pelo produtor de derivados de petróleo ou pelo distribuidor de combustível.
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da agência, pessoal ou via correio. 
    Forma(s) de prestação de Serviço A ANP comunica o produtor ou distribuidor via ofício.
    Modo de Agendamento Não se aplica

    28. Cadastro de Fornecedor de Etanol Combustível

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Cadastro de Fornecedor de Etanol Combustível
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 43/2009
    Lei / Decreto Decreto Legislativo nº 43/2009
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Cadastro de Fornecedor de Etanol Combustível
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    29. Concessão de Autorização de Construção e Operação de Instalação de Combustíveis e Outros Derivados

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Concessão de Autorização de Construção e Operação de Instalação de Combustíveis e Outros Derivados
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 42/2011
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de Construção de Base de Distribuição de Asfalto; Autorização de Operação de Base de Distribuição de Asfalto; Autorização de Construção de Base de Distribuição de Combustível de Aviação; Autorização de Operação de Base de Distribuição de Combustíveis de Aviação; Autorização de Construção de Base de Coleta de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado; Autorização de Operação de Base de Coleta de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado; Autorização de Construção de Base de Distribuição de GLP; Autorização de Operação de Base de Distribuição de GLP; Autorização de Construção de Base de Distribuição de Combustíveis; Autorização de Operação de Base de Distribuição de Combustíveis; Autorização de Construção de Base de Produtor de Óleo Lubrificante Acabado Automotivo e/ou Industrial; Autorização de Operação de Base de Produtor de Óleo Lubrificante Acabado Automotivo e/ou Industrial; Autorização de Construção de Base de Rerrefino de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado; Autorização de Operação de Base de Rerrefino de Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado; Autorização de Construção de Base de Distribuição de Solventes; Autorização de Operação de Base de Distribuição de Solventes; Autorização de Construção de Base de TRR; Autorização de Operação de Base de TRR.
    Requisitos exigidos do solicitante Ver anexos da Resolução ANP nº 42, de 18/08/2011
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço SEI
    Forma(s) de prestação de Serviço Publicação de autorização no Diário Oficial da União
    Modo de Agendamento Não se aplica

    30. Divulgação das Vendas e Limites de Aquisição de GLP

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Divulgação das Vendas e Limites de Aquisição de GLP
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 49/2016
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SEI
    Atributos
    Serviço prestado Divulgação das Vendas de GLP nos últimos 6 meses juntamente com os limites de aquisição de GLP para envasamento em botijões P-13 equivalente para que a Petrobras possa faturar o gás.
    Requisitos exigidos do solicitante Clique para ver os requisitos
    Prazo de Conclusão do serviço Até o último dia útil do mês
    Canal de solicitação do serviço Não se aplica
    Forma(s) de prestação de Serviço Online
    Modo de Agendamento Não se aplica

    31. Divulgação do Boletim Abastecimento em Números

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Divulgação do Boletim Abastecimento em Números
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Não se aplica
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    2112-8779 / 2112-8795
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Atributos
    Serviço prestado Informações sobre a comercialização de combustíveis. A base de dados são as informações enviadas pelos agentes econômicos do mercado de combustíveis através do Sistema de Informações de Movimentação de Produtos (Simp)
    Requisitos exigidos do solicitante Não se aplica
    Prazo de Conclusão do serviço Publicação trimestral
    Canal de solicitação do serviço Publicação disponível no sítio da ANP, na seção de Publicações
    Forma(s) de prestação de Serviço Online
    Modo de Agendamento Não se aplica

    32. Homologação de Contrato de Aquisição de Gasolina, Diesel e OCTE

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Homologação de Contrato de Aquisição de Gasolina, Diesel e OCTE
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 58/2014
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Atributos
    Serviço prestado Homologação de contrato de aquisição de gasolina automotiva, diesel e OCTE, celebrado entre produtor e distribuidor
    Requisitos exigidos do solicitante Contrato, entre o produtor e a distribuidora, com solicitação protocolizada na ANP até 30 dias antes do início da comercialização dos produtos, contendo as seguintes informações: -produto(s) conforme descrição da ANP -volumes previstos -vigência do contrato - cláusulas contratuais de carregamento do produto; II - Regularidade da distribuidora quanto ao envio das informações mensais sobre suas atividades (movimentações SIMP); III - A homologação dos contratos de fornecimento e dos pedidos mensais de óleo diesel estará condicionada à aquisição de biodiesel pelos distribuidores em volume limitado às suas respectivas necessidades para a adição do percentual mínimo obrigatório desse produto ao óleo diesel.
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após o recebimento do contrato pela área responsável
    Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da agência, pessoal ou via correio.
    Forma(s) de prestação de Serviço A ANP comunica os produtores via ofício e publica as entregas no seu site
    Modo de Agendamento Não se aplica

    33. Homologação de Extratos de Contrato de Etanol Anidro

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Homologação de Extratos de Contrato de Etanol Anidro
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 67/2011
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    2112-8723 / 2112-8763
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema SRD-Etanol
    Atributos
    Serviço prestado Homologação de Extratos de Contrato de Etanol Anidro
    Requisitos exigidos do solicitante Cadastrar os extratos de contratos no sistema SRD - Etanol utilizando a cerificação digital para acesso. O agente poderá consultar no sistema a situação da homologação e, se for o caso, as pendências a serem cumpridas. Após o cadastramento no sistema o agente deverá protocolar em qualquer escritório da ANP o original do extrato, utilizando para identificação o formulário de envio com o número ANP, respeitando os prazos estabelecidos na Resolução 67/2011. 
    Prazo de Conclusão do serviço A ANP informará a existência de pendências ou efetuará a homologação dos extratos em até 30 dias após os prazos máximos concedidos aos agentes para protocolização dos extratos
    Canal de solicitação do serviço SRD-Etanol e e posterior protocolo do extrato na ANP.
    Forma(s) de prestação de Serviço Online
    Modo de Agendamento Não se aplica

    34. Homologação de pedido de aquisição de gasolina, diesel e OCTE

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Homologação de pedido de aquisição de gasolina, diesel e OCTE
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 58/2014
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Atributos
    Serviço prestado Homologação de pedido de aquisição de gasolina, diesel e OCTE
    Requisitos exigidos do solicitante I - Enviar pedido mensal através de e-mail para a Superintendência de Distribuição e Logística, pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A solicitação deve conter as seguintes informações: produtor, produto, ponto de fornecimento, quantidade solicitada em m³, mês do pedido; II - Os contratos de cessão de espaço ou de carregamento em terminal rodoviário em instalações do produtor somente serão válidos para fins de aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE, sob regime de contrato de fornecimento com o produtor ou de pedido mensal, se homologados pela ANP; III - A aquisição de gasolina automotiva, óleo diesel e OCTE somente será permitida em pontos de fornecimento onde o distribuidor possuir base, contratos de cessão de espaço ou de carregamento em terminal rodoviário em instalações do produtor, observado o disposto no art. 15 da Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014; IV - Regularidade da distribuidora quanto ao envio das informações mensais sobre suas atividades (movimentações Simp).
    Prazo de Conclusão do serviço Os pedidos para o mês n+1 recebidos pela ANP até o dia 20 do mês n serão homologados até o penúltimo dia útil do mês n
    Canal de solicitação do serviço Email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Forma(s) de prestação de Serviço A ANP comunica os produtores e publica as homologações no seu site
    Modo de Agendamento Não se aplica

    35. Homologação dos Contratos de Fornecimento de Asfaltos

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Homologação dos Contratos de Fornecimento de Asfaltos
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 2/2005
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Atributos
    Serviço prestado Homologação dos contratos de fornecimentos de asfaltos entre as refinarias e os distribuidores de asfaltos
    Requisitos exigidos do solicitante I - Contrato, entre o produtor e a distribuidora, com solicitação protocolizada na ANP até 60 dias antes do início de vigência do contrato; II - O contrato deverá conter as seguintes informações: a quantidade mensal contratada por unidade produtora, local de entrega e o modal de transporte utilizado; III - Serão avaliados os seguintes aspectos: a infraestrutura de entrega de produto pelo produtor; ii) a compatibilidade entre o local de entrega do produto e a localização geográfica de suas bases próprias ou de outro distribuidor de asfaltos, desde que atendido o estabelecido no art. 18 desta Resolução; e iii) o volume a ser adquirido com a capacidade de tancagem operacional própria ou de outro distribuidor de asfaltos, desde que atendido o estabelecido no art. 18 desta Resolução.
    O produtor de asfaltos deve ser estar autorizado pela ANP ao exercício dessa atividade.
    O distribuidor de asfaltos deve estar autorizado pela ANP ao exercício dessa atividade, conforme Resolução ANP N°2, de 14/01/2005.

    Prazo de Conclusão do serviço 60 dias após o envio da documentação completa e conforme regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da agência ou via correio. 
    Forma(s) de prestação de Serviço A ANP comunica o produtor sobre o deferimento do pleito via ofício.
    Modo de Agendamento Não se aplica

    36. Homologação de quotas mensais de solventes

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Homologação de quotas mensais de solventes 
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP nº 48/2010 e Portaria ANP n° 63/1999 
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Atributos
    Serviço prestado Recebimento e consolidação das planilhas da Portaria ANP n° 63/1999 e Resolução ANP nº 48/2010, homologação de quotas mensais de solventes, remanejamento de quotas e homologação de adicional de quota.
    Requisitos exigidos do solicitante Enviar planilhas de Pedido de Quota e Solventes Adquiridos (consumidores e distribuidores) preenchidas até o décimo dia do mês ou dia útil subsequente para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Pedidos de remanejamento de quota e adicional de quota (estes apenas entre o dia 13 e 15 do mês) também devem ser solicitados através do e-mail mencionado. Para demais dúvidas, acessar a cartilha de quotas de solventes no link http://www.anp.gov.br/images/DISTRIBUICAO_E_REVENDA/Distribuidor/Solventes/Homologacao_quotas/CARTILHA_QUOTAS.pdf
    Prazo de Conclusão do serviço 10º dia após o fim do prazo de envio das planilhas de pedido de quota e solventes adquiridos (homologação) ou até três dias após confirmação pelos produtores (remanejamento)
    Canal de solicitação do serviço Email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Ofício (correspondência via correio)
    Forma(s) de prestação de Serviço A ANP comunica os produtores via ofício, comunica os consumidores e distribuidores através de mala direta via e-mail e publica os dados na página http://www.anp.gov.br/distribuicao-e-revenda/distribuidor/solventes/dados-de-mercado 
    Modo de Agendamento Não se aplica

    37. Homologação dos Contratos de Fornecimento de GLP


    37. Homologação dos Contratos de Fornecimento de GLP

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Homologação dos Contratos de Fornecimento de GLP
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 49/2016
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Atributos
    Serviço prestado Homologação dos contratos de fornecimentos de GLP entre os produtores e os distribuidores de GLP
    Requisitos exigidos do solicitante I - Contrato, entre o produtor e a distribuidora, com solicitação protocolizada na ANP até 30 dias antes do início de vigência do contrato; II - O contrato deverá conter as seguintes informações: prazo de vigência e informações sobre a quantidade contratada. local(is) de entrega, modo(s) de transporte utilizado(s) e condições de serviço de entrega de GLP pelo produtor ao distribuidor, por local de entrega, incluindo o intervalo de ressuprimento; III - Serão avaliados os seguintes aspectos: compatibilidade entre o local e modo de entrega de GLP pelo produtor e a localização geográfica da(s) base(s) própria(s) ou de terceiros de distribuidor de GLP autorizado pela ANP e oferta e demanda nacional de GLP; IV - Regularidade da distribuidora quanto ao envio do DPMP; V - O distribuidor de GLP deverá possuir capacidade de armazenagem para receber a quantidade mensal de GLP em contrato com produtor; VI - A aquisição de GLP pelo distribuidor somente será permitida em locais de entrega onde o distribuidor possuir estabelecimento(s) de distribuição de GLP autorizado(s) na ANP com estabelecimento de distribuição de GLP autorizado pela ANP ou contrato celebrado com outro agente regulado que permita o recebimento, comercialização e/ou envase de GLP, vinculado à filial autorizada ou depósito de recipientes transportáveis de GLP, autorizado pela ANP.
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após o recebimento do contrato pela área responsável
    Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da agência ou via correio. 
    Forma(s) de prestação de Serviço A ANP comunica aos produtores e distribuidores via ofício e publica as entregas no seu site
    Modo de Agendamento Não se aplica

    38. Autorização de valores inferiores de metas de estoque semanais médios de querosene de aviação para produtores e distribuidores

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Autorização de valores inferiores de metas de estoque semanais médios de querosene de aviação
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 6/2015
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
    Atributos
    Serviço prestado Autorização de valores inferiores de metas de estoque semanais médios de querosene de aviação para produtores e distribuidores
    Requisitos exigidos do solicitante A ANP poderá autorizar, por período determinado, valores de "CP" ou "CD", extraídos da fórmula de estoque mínimo requerido, inferiores aos estabelecidos nos artigos 1º e 4º desta Resolução, desde que solicitados de forma motivada pelo produtor ou pelo distribuidor de combustíveis de aviação.
    Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a entrega da documentação completa e conforme a regulamentação específica
    Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da agência, pessoal ou via correio
    Forma(s) de prestação de Serviço A ANP comunica produtor e distribuidor via ofício.
    Modo de Agendamento Não se aplica

    39. Acompanhamento das metas de coleta de lubrificantes usados ou contaminados

    Carta de Serviços ANP - Categoria : Abastecimento
    Nome do Serviço
    Serviço Acompanhamento das metas de coleta de lubrificantes usados ou contaminados
    Legislação pertinente  
    Resolução / Portaria  Resolução ANP N° 18/2009,
    Resolução ANP N° 17/2009,
    Resolução Conama nº 362/2005,
    Portaria Interministerial MME/MMA nº 100/2016
    Formas de  Contato / Consulta de Andamento
    Telefone    0800 970 0267  
    Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
    Sistema Simp
    Atributos
    Serviço prestado Acompanhamento online das metas de coleta de lubrificantes usados ou contaminados
    Requisitos exigidos do solicitante O agente deve ser autorizado como produtor ou importador de lubrificantes acabados e deve estar adimplente com envio de informações por meio do Simp
    Prazo de Conclusão do serviço Consulta online com atualização mensal de dados após o dia 15 de cada mês
    Canal de solicitação do serviço Área de emissão de protocolos no site do Simp
    Forma(s) de prestação de Serviço Consulta no site da ANP

     

     

  • Análises Tecnológicas

      • 1. Cadastramento de fornecedor e registro de corante para etanol anidro

        Carta de Serviços ANP - Categoria : Análises Tecnológicas
        Nome do Serviço
        Serviço Cadastramento de fornecedor e registro de corante para etanol anidro
        Legislação pertinente  
        Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 19 de 2015
        Formas de  Contato / Consulta de Andamento
        Telefone    2112-8750 / 2112-8737
        Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
        E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
        Atributos
        Serviço prestado Cadastramento de fornecedor e registro de corante para etanol anidro
        Requisitos exigidos do solicitante O solicitante deve cumprir o disposto no Artigo 15 da Resolução ANP nº 19 de 2015
        Prazo de Conclusão do serviço 60 dias da apresentação da documentação completa
        Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via Correios.
        Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
        Modo de Agendamento Não se aplica
        Documentos relacionados ao serviço
        Exemplo 1 Formulário de registro de corante para etanol anidro combustível
        Exemplo 2 Ficha cadastral como fornecedor de corante
      • 2. Registro de óleos e graxas e aditivos para óleos lubrificantes

        Carta de Serviços ANP - Categoria : Análises Tecnológicas
        Nome do Serviço
        Serviço Registro: Óleo - Graxa - Aditivo Lubrificante
        Legislação pertinente  
        Resolução / Portaria  Resoluções ANP nº 22/2014 e nº 669/2017
        Lei / Decreto Lei nº 9.478/1997
        Formas de  Contato / Consulta de Andamento
        Telefone    (61) 3255-5246
        Página Web Registro de produtos
        E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
        Sistema SEI
        Atributos
        Serviço prestado Registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, conforme os preceitos da Resolução ANP nº 22/2014
        Requisitos exigidos do solicitante Os documentos necessários para registro estão divididos em documento principal (obrigatório), documentos essenciais (obrigatório) e documentos complementares (necessários a depender do tipo de produto). DOCUMENTO PRINCIPAL: 1. Anexo II RANP nº 22/2014 - Ficha de dados técnicos (art. 7º, IV). DOCUMENTOS ESSENCIAIS: 1. Anexo I RANP nº 22/2014 - Ficha de informações do agente econômico (art. 7º, II); 2. Anexo III ou IV ou V RANP nº 22/2014 - Especificações de óleo lubrificante, graxa lubrificante ou aditivo em frasco (art. 7º, V); 3. Procuração preposto - Procuração com firma reconhecida do preposto (art. 7º, III); 4. Anotação Responsável técnico (ART) - Cópia do certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 7º, VI). 5. Certidão Registro de classe (CRQ) - Cópia do comprovante de registro de classe (art. 7º, VII); 6. Desempenho declarado - Documentos comprobatórios do desempenho declarado (art. 7º, VIII e IX); 8. FISPQ - Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (art. 7º XI); 9. Rótulo - Rótulo comercial nacional (art. 7º, XIV). DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: 1. Comprovante - Certificado de produto contato alimentar (art. 7º, X); 2. Comprovante - Certificado de que produtor atende a norma ISO 21.469 (art. 7º, X); 3. Propriedade intelectual - Comprovante de registro da marca no INPI (art. 7º, XII); 4. Teste da mistura do aditivo com o óleo lubrificante automotivo - Relatório dos testes da mistura do aditivo com o óleo lubrificante automotivo de categoria API mais recente (art. 7º, XV); 5. Teste de benefícios - Relatório de testes que comprovem os benefícios descritos no rótulo (art. 7º, XVI); 6. Biodegradabilidade - Relatório de testes laboratoriais quando houver qualificação como lubrificante biodegradável (art. 7º, XVII); 7. Contrato Terceirização - Cópia autenticada de contrato de prestação de serviço com produtor ou importador autorizado pela ANP (art. 4º); 8. Contrato Exclusividade - Contratos de exclusividade de representação no Brasil de marcas estrangeiras (art. 5º); 9. Contrato Social - Contrato social, quando o preposto perante a ANP mencionado no Anexo I for administrador da empresa (art. 7º, III); 10. Testes adicionais - Testes e documentos que comprovem benefícios, características e desempenho declarados no rótulo ou nos demais documentos enviados (§ 3º, art. 7º).
        Prazo de Conclusão do serviço 60 dias
        Canal de solicitação do serviço Peticionamento eletrônico, por meio do sistema SEI
        Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme artigo 18 da Resolução ANP nº 22/2014
        Modo de Agendamento Não se aplica
        Documentos relacionados ao serviço
        Exemplo 1 Formulário de solicitação
        Exemplo 2 Manual de preenchimento
        Exemplo 2 FAQ
      • 3. Transferência de titularidade de registro lubrificantes

        Carta de Serviços ANP - Categoria : Análises Tecnológicas
        Nome do Serviço
        Serviço Transferência de Titularidade de Registros de Produtos Lubrificantes
        Legislação pertinente  
        Resolução / Portaria  Resolução ANP nº 22/2014
        Lei / Decreto  Lei nº 9.478/1997
        Formas de  Contato / Consulta de Andamento
        Telefone    (61) 3255-5246
        Página Web Registro de produtos
        E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
        Atributos
        Serviço prestado Alterações da titularidade de registros de produtos e alterações de dados cadastrais do detentor, importador ou produtor, conforme requisitos da Resolução ANP nº 22/2014
        Requisitos exigidos do solicitante As transferências de titularidade/alterações de dados cadastrais deverão ocorrer por meio do envio da seguinte documentação: I - ficha de informações do agente econômico da nova empresa detentora de registro, devidamente preenchida pela requerente, conforme modelo constante do Anexo I; II - autorização do detentor de registro para a transferência de titularidade com reconhecimento de firma de ambas as partes, informando os números de registros, marcas comerciais, produtor, importador, graus de viscosidade e níveis de desempenho dos produtos registrados a serem transferidos; III - declaração da nova empresa detentora de que está ciente de todos os dados registrados referentes aos registros transferidos, incluindo os dados de especificação dos produtos; IV - contrato de terceirização, em caso de terceirização de produção ou importação, conforme art. 4º desta Resolução.
        Prazo de Conclusão do serviço 45 dias
        Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via correio, aos cuidados da Coordenação de Petróleo, Lubrificantes e Produtos Especiais (CPL)
        Forma(s) de prestação de Serviço Envio físico de documento Ofício
        Modo de Agendamento Não se aplica
        Documentos relacionados ao serviço
        Exemplo 1 Formulário de solicitação
        Exemplo 2 FAQ
      • 4. Cadastramento de laboratórios e instituições interessados em realizar ensaios em biodiesel

        Carta de Serviços ANP - Categoria : Análises Tecnológicas
        Nome do Serviço
        Serviço Cadastramento de laboratórios e instituições interessados em realizar ensaios em biodiesel com fins de certificação do produto destinado à comercialização no território nacional
        Legislação pertinente  
        Resolução / Portaria  Resolução 6/2014
        Formas de  Contato / Consulta de Andamento
        Telefone    0800 970 0267
        Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
        E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
        Atributos
        Serviço prestado Cadastramento de laboratórios e instituições interessados em realizar ensaios em biodiesel, destinado à comercialização no território nacional.
        Requisitos exigidos do solicitante O solicitante deve apresentar a documentação pertinente à demanda requerida e exigida no artigo 3º da Resolução ANP nº 6, de 05/02/2014
        Prazo de Conclusão do serviço 60 dias da apresentação da documentação completa
        Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da agência do Escritório do Distrito Federal, pessoalmente ou via Correios
        Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
        Modo de Agendamento Não se aplica
        Documentos relacionados ao serviço
        Exemplo 1 Formulário de solicitação: Formulário para cadastro e alteração de cadastro de laboratório de certificação de biodiesel
        Exemplo 2 Manual de preenchimento
      • 5. Análises físico-químicas de correntes de petróleo a terceiros

        Carta de Serviços ANP - Categoria : Análises Tecnológicas
        Nome do Serviço
        Serviço Análises físico-químicas de correntes de petróleo
        Legislação pertinente  
        Resolução / Portaria  Resoluções ANP nº 24/2011 e nº 703/2017
        Lei / Decreto Lei nº 9.478/1997
        Formas de  Contato / Consulta de Andamento
        Telefone (61) 3255-5246
        Página Web Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT)
        E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
        Atributos
        Serviço prestado Análises físico-químicas de correntes de petróleo, para obtenção da curva de ponto de ebulição verdadeiro (curva PEV) e análises físico-químicas adicionais solicitadas pelo agente externo.
        Requisitos exigidos do solicitante 1. Os procedimentos de amostragem, coleta e envio das amostras são de responsabilidade do contratante; 2. Observar os preços públicos fixados a serem pagos para a obtenção dos ensaios que atendem à Resolução ANP nº 703, de 2017, bem como os valores unitários da realização das análises físico-químicas adicionais para a caracterização de correntes de petróleo; 3. Os valores dos serviços devem ser pagos pelo solicitante mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).
        Prazo de Conclusão do serviço 30 dias
        Canal de solicitação do serviço Conforme os procedimentos para a contratação publicados na página da ANP na Internet (www.anp.gov.br) e via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
        Forma(s) de prestação de Serviço Envio de relatório técnico de análise
        Modo de Agendamento Via solicitação pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    • Biocombustíveis e Qualidade de Produtos

        • 1. Autorização para uso específico de biodiesel e de suas misturas com óleo diesel

          Carta de Serviços ANP - Categoria : Biocombustíveis e Qualidade de Produtos
          Nome do Serviço
          Serviço Autorização para uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A
          Legislação pertinente  
          Resolução / Portaria  Resolução ANP nº 34, 28 de julho de 2016
          Formas de  Contato / Consulta de Andamento
          Telefone    0800 970 0267  
          Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
          E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
          Atributos
          Serviço prestado Prévia anuência da ANP o uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória, conforme autorizado pelo art. 1º, inciso IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015.
          Requisitos exigidos do solicitante Capítulo II da Resolução ANP nº 34/2016, seção I referente ao uso experimental e a seção II referente ao uso específico.
          Prazo de Conclusão do serviço 90 dias da apresentação da documentação completa
          Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via Correios.
          Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
          Modo de Agendamento Não se aplica
        • 2. Autorização para utilização de combustíveis experimentais

          Carta de Serviços ANP - Categoria : Biocombustíveis e Qualidade de Produtos
          Nome do Serviço
          Serviço Autorização para uso de combustíveis experimentais
          Legislação pertinente  
          Resolução / Portaria  Resolução ANP nº 21, 11 de maio de 2016
          Formas de  Contato / Consulta de Andamento
          Telefone    0800 970 0267  
          Página Web Fale Conosco
          E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
          Atributos
          Serviço prestado Autorização prévia da ANP a utilização de Combustíveis Experimentais em todo o território nacional
          Requisitos exigidos do solicitante Seção IV para uso experimental, seção V para uso indeterminado e seção VI para uso em eventos da Resolução ANP nº 34/2016
          Prazo de Conclusão do serviço 90 dias da apresentação da documentação completa
          Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via Correios.
          Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União (DOU)
          Modo de Agendamento Não se aplica
        • 3. Cadastramento de fornecedor e registro de corante para etanol anidro

          Carta de Serviços ANP - Categoria : Biocombustíveis e Qualidade de Produtos
          Nome do Serviço
          Serviço Cadastramento de fornecedor e registro de corante para etanol anidro
          Legislação pertinente  
          Resolução / Portaria  Resolução ANP nº 19, 16 de abril de 2015
          Formas de  Contato / Consulta de Andamento
          Telefone    0800 970 0267
          Página Web Fale Conosco
          E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
          Atributos
          Serviço prestado Cadastramento de fornecedor e registro de corante para etanol anidro
          Requisitos exigidos do solicitante Documentos exigidos na seção VI da Resolução ANP nº 19/2015
          Prazo de Conclusão do serviço 60 dias da apresentação da documentação completa
          Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via Correios
          Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
          Modo de Agendamento Não se aplica
        • 4. Cadastro de fornecedor de marcador

          Carta de Serviços ANP - Categoria : Biocombustíveis e Qualidade de Produtos
          Nome do Serviço
          Serviço Cadastro de Fornecedor de Marcador
          Legislação pertinente  
          Resolução / Portaria  Resoluções ANP nº 13/2009 e nº 3/2011
          Lei / Decreto  Lei nº 10.336/2001
          Formas de  Contato / Consulta de Andamento
          Telefone    0800 970 0267
          Página Web Fale Conosco
          E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
          Atributos
          Serviço prestado Cadastro de Fornecedor de Marcador
          Requisitos exigidos do solicitante Documentos necessários para cadastramento de empresa brasileira: 1) requerimento da interessada, conforme modelo estabelecido pela ANP, nos termos do Anexo I, da resolução ANP 13/2009 2) ato representativo da empresa requerente nomeando seu representante legal junto à ANP, por meio de procuração, nos termos do Anexo II, desta Resolução, bastando, no caso de empresa estrangeira com autorização para funcionar no país, a apresentação de cópia autenticada da procuração prevista no art. 1.138 do Código Civil Brasileiro 3) declarações assegurando: a) garantia de treinamento para todos os técnicos envolvidos com a realização de análises de detecção de presença de marcador no Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP e nos laboratórios contratados pela ANP para o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis Automotivos (PMQC), nos termos do Anexo III da resolução ANP 13/2009. b) garantia de entrega dos lotes de marcador nos produtores ou importadores de PMC em prazo não superior a um mês da data do pedido, nos termos do Anexo IV da resolução ANP 13/2009. c) garantia de entrega dos padrões de marcador para realização das análises em prazo não superior a uma semana da data do pedido do laboratório, nos termos do Anexo V da resolução ANP 13/2009 caso a metodologia de detecção necessite da utilização de padrão de marcador. 4) comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da matriz e das filiais, se houver, que exerçam atividade compatível com o produto ou serviço ofertado 5) cópia autenticada dos atos constitutivos (estatuto ou contrato social), incluindo todas as alterações ou a última, se consolidada, com a razão social da empresa requerente e com objeto social que inclua atividades compatíveis com o produto ofertado 6) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, certidões dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da matriz e de suas filiais indicadas 7) declaração do dirigente máximo da empresa requerente acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito Obs: A habilitação parcial atualizada junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), para a matriz e filiais que exerçam atividade compatível com o produto ou serviço ofertado, substitui os documentos previstos nos itens 4 e 6 deste artigo. Documentos necessários para cadastramento de empresa estrangeira: 1) requerimento da interessada, conforme modelo estabelecido pela ANP, nos termos do Anexo I, da resolução ANP 13/2009 2) ato representativo da empresa requerente nomeando seu representante legal junto à ANP, por meio de procuração, nos termos do Anexo II, desta Resolução, bastando, no caso de empresa estrangeira com autorização para funcionar no país, a apresentação de cópia autenticada da procuração prevista no art. 1.138 do Código Civil Brasileiro; 3) declarações assegurando: a) garantia de treinamento para todos os técnicos envolvidos com a realização de análises de detecção de presença de marcador no Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da ANP e nos laboratórios contratados pela ANP para o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis Automotivos (PMQC), nos termos do Anexo III da resolução ANP 13/2009. b) garantia de entrega dos lotes de marcador nos produtores ou importadores de PMC em prazo não superior a um mês da data do pedido, nos termos do Anexo IV da resolução ANP 13/2009. c) garantia de entrega dos padrões de marcador para realização das análises em prazo não superior a uma semana da data do pedido do laboratório, nos termos do Anexo V da resolução ANP 13/2009 caso a metodologia de detecção necessite da utilização de padrão de marcador. 4) atos constitutivos, com a razão social da empresa requerente e com objeto social que inclua atividades compatíveis com o produto ofertado; 5) autorização de funcionamento no Brasil ou compromisso de constituir empresa brasileira e apresentar, em nome da empresa que vier a ser constituída, a documentação exigida no art. 8º, na hipótese prevista pelo art. 5º, desta Resolução. Quando a empresa estrangeira não for autorizada a funcionar no Brasil, deverá apresentar ainda: 6) declaração do dirigente máximo de que a empresa requerente encontra-se organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu país. Quando a empresa estrangeira for autorizada a funcionar no Brasil, nos termos do Código Civil Brasileiro, deverá apresentar ainda: 7) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, certidões dos cartórios de distribuição civil das Justiças Federal e Estadual; 8) declaração do dirigente máximo da empresa requerente acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito. Obs: A ANP poderá solicitar documentos e informações adicionais, não listados nesta Resolução, a empresas sediadas em países classificados como paraísos fiscais pela Receita Federal, bem como a empresas sediadas em países classificados como não-cooperantes pelo Conselho de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda. Obs2: Toda a documentação em língua estrangeira deverá ser traduzida para o português por tradutor juramentado, bem como ser notarizada e consularizada em repartição diplomática brasileira no país de emissão. A empresa nacional ou estrangeira requerente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos: 1) assegurar, mediante a assinatura de termo de compromisso, o envio, sempre que solicitado pela ANP, das informações sobre as propriedades físico-químicas do marcador na forma comercializada, para dar subsídios na manutenção da confiabilidade analítica; 2) apresentar documento comprobatório do prazo de validade do marcador em embalagem de acondicionamento comercial quanto à sua estabilidade, considerando-se a máxima temperatura ambiente de exposição da embalagem a 45ºC; 3) apresentar procedimento operacional de adição do marcador aos PMC que garanta a concentração estabelecida na origem, assim identificada como concentração final do marcador nos PMC; 4) dispor de tecnologia analítica, de comprovada eficiência junto à ANP, para realização de análises em campo, por meio de equipamento portátil, que poderá ou não ser a mesma tecnologia aplicada em laboratório; 5) o equipamento analítico, tanto de laboratório quanto portátil, deve operar no modo automático, com leitura direta, sem necessidade de pré-tratamento; 6) o equipamento analítico, tanto de laboratório quanto portátil, deve realizar a análise com tempo máximo de 30 minutos por amostra, considerando equipamento em situação estável para a análise; 7) o equipamento analítico de laboratório deve possibilitar programação sequencial de, pelo menos, 20 amostras independentes; 8) realizar teste de desempenho do marcador coordenado pelo CPT, segundo protocolo de testes disponibilizado quando da solicitação do cadastramento; 9) garantir, mediante assinatura de Termo de Compromisso, assistência analítica aos laboratórios que executarem as análises de detecção de marcador; 10) comprovar, por meio do teste mencionado no inciso VIII, do art. 12, da resolução ANP 13/2009, que o nível de quantificação mínimo da metodologia analítica proposta é capaz de detectar o marcador, em correspondente percentual volumétrico de adulteração de PMC em gasolina, quantidade menor ou igual à estabelecida pela ANP; 11) responsabilizar-se pela implementação de ações de melhoria contínua da metodologia analítica, quando disponível; 12) comprovar, por meio de relatórios técnicos de testes realizados em pelo menos 1 (um) produtor nacional e/ou usuário de PMC, que manifestar interesse em fazê-lo, a eficiência do produto ofertado, demonstrando que o marcador não afeta as propriedades dos PMC e não compromete suas aplicações normais, firmando declaração, conforme o Anexo VII da resolução ANP 13/2009, caso não apresente pelo menos 1 (um) relatório de testes realizados; 13) comprovar capacitação técnica, logística e operacional, desde a produção até a distribuição do marcador, para disponibilizar o marcador de forma a proporcionar os serviços de marcação em todos os pontos de marcação, bem como nos terminais de importação; 14) comprovar, por meio de declarações emitidas pelo representante legal da empresa requerente, capacitação técnica na produção e comercialização de marcadores; 15) apresentar Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) do marcador na forma comercializada; e 16) a metodologia analítica, para realização de análise em campo ou em laboratório, deve permitir a identificação de marcador que possa ser utilizado em eventuais investigações da ANP.
          Prazo de Conclusão do serviço 45 dias da apresentação da documentação completa
          Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da agência, pessoalmente ou via Correios, aos cuidados da Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos, Av. Rio Branco, 65 / 17º andar - 20090-004 - Rio de Janeiro - RJ
          Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
          Modo de Agendamento Não se aplica
        • 5. Credenciamento de Firmas Inspetoras

          Carta de Serviços ANP - Categoria : Biocombustíveis e Qualidade de Produtos
          Nome do Serviço
          Serviço Credenciamento de Firmas Inspetoras
          Legislação pertinente  
          Resolução / Portaria  Resolução ANP n° 45/2010
          Formas de  Contato / Consulta de Andamento
          Telefone    0800 970 0267
          Página Web Fale Conosco
          E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
          Atributos
          Serviço prestado Credenciamento de Firmas Inspetoras
          Requisitos exigidos do solicitante Cumprir as exigências constantes da Resolução ANP nº 45, de 23 de novembro de 2010, em especial aquelas descritas nos Artigos 6º a 11
          Prazo de Conclusão do serviço 45 dias da apresentação da documentação completa
          Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via Correios
          Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no Diário Oficial da União
          Modo de Agendamento Não se aplica

           

           

    • Conteúdo Local

        • 1. Acreditação de organismos de certificação de conteúdo local

          Carta de Serviços ANP - Categoria : Conteúdo Local
          Nome do Serviço
          Serviço Acreditação de Organismos de Certificação para exercício de atividades de Certificação de Conteúdo Local
          Legislação pertinente  
          Resolução / Portaria  Resoluções ANP nº 25/2016 e nº 19/2013
          Formas de  Contato / Consulta de Andamento
          Telefone    2112-8750 / 2112-8737
          Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
          E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
          Atributos
          Serviço prestado Acreditação de Organismos de Certificação por meio de análise de documentos e auditoria de acordo com a Resolução ANP nº 25/2016
          Requisitos exigidos do solicitante 1 -Termo de Compromisso de Acreditação 2 - Solicitação de Acreditação 3 - Comprovante de Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União) 4 - Em caso de empresa individual, Requerimento do empresário registrado na junta comercial 5 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o novo código civil, registrado na junta comercial. No caso de sociedade por ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes 6 - Procuração do Representante Credenciado para representar o Organismo perante a ANP 7 - Alvará de funcionamento 8 - Prova de inscrição no CNPJ 9 - Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal 10 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal 11 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 12 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento 13 - Termo de Confidencialidade (FOR-CCL – 02 – Rev. 00) 14 - Manual da Qualidade 15 - Lista mestra dos documentos do Sistema de Gestão 16 - Procedimento de Certificação por escopo solicitado 17 - Descrição da Comissão de Imparcialidade 18 - Currículo do Representante Credenciado. 19 - Relação do pessoal do organismo certificação com o respectivo cargo e função 20 - Currículo de cada membro da equipe técnica e do responsável técnico pela decisão da certificação do(s) escopo solicitado(s) 21 - Relação dos serviços subcontratados por escopo solicitado 22 - Composição da Comissão de Certificação, se aplicável 23 - Critérios para qualificação do Quadro de Pessoal 24 - Declaração expressa do Representante Credenciado da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial, sobretudo aquelas que poderão acarretar insolvência, concordata, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa. 25 - Modelo do Certificado de Conteúdo Local com logotipo do Organismo de Certificação 26 - Demonstrações Financeiras Consolidadas (Balanço Patrimonial, DRE e DFC) 27 - Relatório de descrição da infraestrutura do escritório com foto
          Prazo de Conclusão do serviço 30 dias após a reunião de fechamento da Auditoria
          Canal de solicitação do serviço Entrega de documentação no protocolo da Agência, pessoalmente ou via correio, aos cuidados da SCL
          Forma(s) de prestação de Serviço Publicação no DOU, envio físico de documento e inclusão no SGCL
          Modo de Agendamento Não se aplica
          Documentos relacionados ao serviço
          Exemplo 1 Formulário de solicitação
          Exemplo 2 Manual de preenchimento
          FAQ Veja aqui

           

    • Documentação e Informação

        • 1. Acesso à biblioteca da ANP

          Carta de Serviços ANP - Categoria: Documentação e Informação
          Nome do Serviço
          Serviço Acesso à biblioteca da ANP
          Legislação pertinente  
          Resolução / Portaria  Portaria ANP nº 69 de 2011
          Formas de  Contato / Consulta de Andamento
          Telefone    0800 970 0267
          Página Web http://www.anp.gov.br/faleconosco    
          Atributos
          Serviço prestado Acesso à Biblioteca da ANP para consultas ao acervo. Pesquisa individual ou em grupo, com possibilidade de acesso a computadores
          Requisitos exigidos do solicitante Agendamento por meio do Centro de Relações com o Consumidor (0800 970 0267); apresentação de documento de identificação; descrição detalhada do tema da consulta.
          Prazo de Conclusão do serviço Conforme agendamento
          Canal de solicitação do serviço Centro de Relações com o Consumidor
          Forma(s) de prestação de Serviço Atendimento realizado pelos bibliotecários da ANP; disponibilidade de computadores para acesso ao catálogo e internet.
          Modo de Agendamento Agendamento por telefone e Internet; visitas de segundas às sextas-feiras, de 10h às 17h.

           

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