Guia da Rodada:

Regularidade Fiscal

Além dos documentos necessários para a manifestação de interesse e da qualificação técnica, jurídica e financeira, as empresas brasileiras terão que apresentar o registro cadastral e situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Caso não obtenham o documentos, terão que enviar:

» Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

» Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.

» Certidão de Regularidade perante a seguridade social (INSS)

Empresas estrangeiras, por não serem contribuintes perante o fisco brasileiro, estão dispensadas dessa etapa da habilitação.

Nota: Este Guia visa somente a orientação geral das empresas participantes. Todos os detalhes relativos ao processo de habilitação estão disponíveis no Pré-Edital.