Guia da Rodada:

Qualificação Jurídica

Os documentos necessários para a qualificação jurídica são os seguintes:

» Cópia notarizada na íntegra, dos estatutos ou do contrato social da empresa, devidamente registrada no Registro de Comércio competente, ou equivalente, conforme o caso.

» Declaração expressa do Representante Credenciado da empresa a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquelas que poderão acarretar insolvência, recuperação judicial, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da empresa.

» Compromisso assinado de adequação do objeto social da empresa às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, caso vencedora.

O concorrente estrangeiro estará ainda obrigado a apresentar, além dos documentos listados acima, os seguintes documentos:

» comprovação de que a empresa encontra-se organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu país;

» compromisso, caso vencedora, de constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, ou indicação de empresa brasileira já constituída.

Nota: Este Guia visa somente a orientação geral das empresas participantes. Todos os detalhes relativos ao processo de habilitação estão disponíveis no Edital.