Relatórios de Julgamento das Rodadas de Licitações

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

O TCU é órgão colegiado e suas deliberações são tomadas no Plenário ou em suas duas Câmaras.

Veja os textos completos dos relatórios do Tribunal de Contas da União sobre as rodadas de licitações da ANP:

Primeira Rodada
Decisão 351/1999 – 10 de junho de 1999
Decisão 493/1999 – 4 de agosto de 1999

Segunda Rodada
Decisão 417/2001 – 4 de julho de 2001

Terceira Rodada
Decisão 232/2002 – 20 de março de 2002
Decisão 585/2002 – 5 de junho de 2002
Acórdão 498/2003 – 14 de maio de 2003

Quarta Rodada
Acórdão 68/2003 – 5 de fevereiro de 2003

Quinta Rodada
Acórdão 520/2004 - 5 de maio de 2004

Sexta Rodada
Acórdão 707/2005 - 8 de junho de 2005

Sétima Rodada
Acórdão 1158/2007 - 13 de junho de 2007

Veja a Instrução Normativa 27/98, que trata da fiscalização, pelo TCU, dos processos de concessões.