2. Caso a garantia financeira do Programa Exploratório Mínimo não seja emitida no Brasil, o valor equivalente em Dólares Norte-Americanos será convertido, para o Real, pela taxa de câmbio oficial de venda, publicada pelo Banco Central, (BACEN/Ptax venda), do primeiro dia útil anterior ao dia da emissão do documento de garantia. A documentação referente à garantia financeira deve ser encaminhada a ANP pela Empresa ou Consórcio signatário, previamente à assinatura dos Contratos de Concessão.