Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Normas e Legislação

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 11h55
Atualizado: Quarta, 01 de Novembro de 2017, 17h23

 

 

  • Principais normas

    Tipo / Descrição Norma/Regulamento
    Lei do Petróleo Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
    Lei dos Biocombustíveis Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011
    Legislação / Lei dos Portos Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
    Legislação / Armazém Geral Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903
     
    Regras para Livre Acesso a Terceiros Resolução ANP nº 251/2000
    Regras para outorga de Autorização de Construção e Operação de Terminais Resolução ANP nº 52/2015 (revoga a Portaria ANP n.º 170/1998)
    Adoção da Norma NBR 17505 para a concessão de Autorização de Terminais Resolução ANP nº 30/2006
    Declaração de Utilidade Pública das áreas necessárias à implantação de Terminais Resolução ANP nº 44/2011
    Envio de dados de movimentação de produtos para a ANP Resolução ANP nº 17/2004
    Comunicação de incidentes e acidentes Resolução ANP nº 44/2009
     
    Adição de Corante no Etanol Resolução ANP nº 19/2015
    Determinação de teor de H2S do óleo combustível marítimo em terminal Resolução ANP nº 19/2014
    Contrato Cessão de Espaço e Contrato de Carregamento Rodoviário com Distribuidores de Combustíveis Resolução ANP nº 59/2014
    Operação de tanques em Planta de Formulação de Combustíveis como unidades de Terminal Resolução ANP nº 5/2012
    Possibilidade de complementação de capacidade de armazenamento de combustíveis de aviação com tancagem de terminal Resolução ANP nº 5/2006
    Segurança Operacional de Dutos Terrestres Resolução ANP n.º 6/2011
    Segurança Operacional de Sistemas Submarinos (Monobóias e UOTE’s) Resolução ANP n.º 41/2015
    Medição dos volumes de petróleo ou gás natural movimentados em terminais por meio de navios ou dutos, com mudantitularidade do fluido; Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2013
     
    Regulamento Técnico de Terminais - RTT (em elaboração)
  • Livre Acesso de Terceiros

    A ANP estabelece critérios para o livre acesso a terceiros interessados em terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo e seus derivados, conforme previsto no art. 58 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

    Estão sujeitos aos critérios estabelecidos pela Agência os terminais aquaviários públicos ou privativos, quer oceânicos, marítimos, lacustres ou fluviais, incluindo os sistemas de atracação de embarcações, os dutos na área do Terminal, bem como os sistemas de armazenagem e demais sistemas complementares, desde que os mesmos sejam indispensáveis para a movimentação daqueles produtos, provenientes ou destinados ao transporte aquaviário, inclusive as instalações destinadas às operações de recebimento e expedição por qualquer modal (aquaviário, dutoviário, rodoviário ou ferroviário).

    A partir da data de início da operação dos terminais aquaviários, o transportador deverá manter atualizadas, em sua página na internet, as seguintes informações:

    1. Disponibilidades;
    2. Tarifas de referência para serviços padronizados;
    3. Condições Gerais de Serviço do Terminal;
    4. Histórico dos volumes mensais movimentados no Terminal nos últimos 12 (doze) meses, por Produto e por Ponto de Recepção e de Entrega.

    Na Tabela abaixo constam todos os links para as informações disponibilizadas no sítio de cada empresa autorizada.

    Código Agente i-SIMP Nome Reduzido Site
    3002703755 ADONAI http://www.adonaiquimica.com.br/anp_/
    3003798096 AGEO http://www.ageoterminais.com.br/index.php/anp
    3004087783 ÁLCOOL DO PARANÁ http://alcooldoparana.com.br/link
    0042150391 BRASKEM http://www.braskem.com.br/portaria-anp-251
    3075633560 CATTALINI http://www.cattaliniterminais.com.br/anp.php
    1033000092 COSAN LUBRIFICANTES -
    3003836990 CPA http://www.cpatrading.com.br/?pg=portaria251
    3039826482 CPVV http://www.cpvv.com.br/Link%20%22serviços%22/Portaria%20ANP%20251/2000
    3003973894 DECAL http://www.decalstorage.com/terminals/brazil.html
    1044983435 GRANEL QUÍMICA http://www.odfjellterminals.com.br/default.asp
    3004358730 HIPER PETRO -
    3004409230 OILTANKING http://www.oiltanking.com.br/ANP.html
    3000499730 PANDENOR http://www.pandenor.com.br/informacoes-gerais.php
    3051979359 STOLTHAVEN http://www.stolthaven.com.br/
    1070094222 TECAB http://www.tecab.srv.br/informacoes_anp.asp
    1002639582 TEMAPE http://www.petrovia.com.br/informacoes-anp.php
    3014688220 TEQUIMAR http://www.ultracargo.com.br/br/portaria-anp-n-2512000
    3011389394 TFB S/A http://www.tfbsa.com.br/
    3002709449 TRANSPETRO http://www.transpetro.com.br/pt_br/fale-conosco/canal-do-cliente/informacoes-em-atendimento-a-anp/terminais-e-oleodutos.html
    3044167450 VOPAK https://www.vopak.com/nl/overzicht/ons-wereldwijde-netwerk-van-tankterminals-cbm/latijns-amerikalatijns-amerika/brazilie/portaria-anp-nd-2512000-po.html

    Dúvidas ou questionamentos sobre o conteúdo dos sites das empresas devem ser encaminhados para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

  • Normas Técnicas

    Normas Técnicas Brasileiras

    • Norma ABNT NBR 17.505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis
    • Norma ABNT NBR 15.216 - Armazenamento de combustíveis — Controle da qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis de aviação
    • Norma ABNT NBR 15.186 - Base de armazenamento, envasamento e distribuição de GLP - Projeto e construção
    • Norma ABNT NBR 7.821 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Tanques soldados para armazenamento de petróleo, derivados e líquidos em geral
    • Norma ABNT 15.280 – Dutos Terrestres Parte 1 – Projeto; Parte 2 – Construção e Montagem
    • NBR15216 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Controle da qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis de aviação.
    • NR 20 - Líquidos combustíveis e inflamáveis
    • Norma ASME B31.3 – Process Piping
    • Norma ASME B31.4 – Pipeline Transportation Systems for Liquid Hydrocarbons and Other Liquids, The American Society of Mechanical Engineers.
    • Norma ASME B31.8 – Gas Transmission and Distribution Pipelines Systems - The American Society of Mechanical Engineers.
    • Norma ASME Boiler and Pressure Vessel Code (BPVC), Code Section VIII
    • Norma API 650 - Welded Steel Tanks for Oil Storage.
    • Norma API 653 - Tank Inspection, Repair, Alteration, and Reconstruction.
    • Norma API 2000 - Venting Atmospheric and Pressure Storage Tanks: Non Refrigerated and Refrigerated.
    • Norma API 620 - Design and Construction of Large Welded Low Pressure Storage Tanks
    • Norma NFPA 59A - Standard for the Production, Storage, and Handling of Liquefied Natural Gas (LNG).
Assunto(s): Normas e Legislação , Autorização para Construção , Ampliação e Operação , Livre Acesso de Terceiros , Normas Técnicas , Principais normas
Fim do conteúdo da página
>